Súmula 696 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal · Direito Previdenciário
Texto oficial
Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal. Vide art. 89 da Lei n. 9.099, de 26-9-1995.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 28
- art. 89
- Código de
- Lei n.
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