Súmula 693 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Vide arts. 49 e s. do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide arts
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