Súmula 674 do STF
VigenteDireito Militar
Texto oficial
A anistia prevista no art. 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Militar
Base legal
- art. 8
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