Súmula 669 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Vide art. 195, § 6.º, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- § 6
- art. 195
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito processual com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Processual
- Súmula 155 do STF
É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.…
- Súmula 164 do STF
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse ordenada pelo Juiz por motivo de urgência.…
- Súmula 185 do STF
Em processo de reajustamento pecuniário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.…
- Súmula 206 do STF
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. Vide art. 449, I, do CPP.…
- Súmula 211 do STF
Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.…
- Súmula 216 do STF
Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o a…
- Súmula 231 do STF
O revel, em processo cível, pode produzir provas desde que compareça em tempo oportuno.…
- Súmula 242 do STF
O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.…