Súmula 631 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. • Vide arts. 114 e 115 do CPC.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide arts
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