Súmula 611 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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- Súmula 216 do STF
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O revel, em processo cível, pode produzir provas desde que compareça em tempo oportuno.…
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