Súmula 552 do STF
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
Com a regulamentação do art. 15 da Lei n. 5.316/67, pelo Decreto n. 71.037/72, tornou-se exequível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Trabalhista
Base legal
- art. 15
- Lei n.
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