Súmula 529 do STF

Vigente

Direito Trabalhista

Texto oficial

Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Trabalhista

Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?

O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito trabalhista com uma análise gratuita — sem cadastro.

Testar minha tese no Termômetro →

Súmulas relacionadas em Direito Trabalhista

Súmula 35 do STF
Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o mat…
Súmula 194 do STF
É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.…
Súmula 196 do STF
Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.…
Súmula 197 do STF
O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.…
Súmula 198 do STF
As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.…
Súmula 199 do STF
O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.…
Súmula 202 do STF
Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função e não no emprego.…
Súmula 203 do STF
Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.…