Súmula 528 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo STF, independentemente de interposição de agravo de instrumento.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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