Súmula 521 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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