Súmula 519 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Civil
Texto oficial
Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil. A referência é feita ao CPC de 1939. Vide arts. 82, § 2.º, e 85 do CPC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide arts
Base legal
- § 2
- art. 64
- Código de
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