Súmula 507 do STF

Vigente

Direito Processual · Direito Civil

Texto oficial

A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

Base legal

  • art. 32
  • Código de

Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?

O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito processual com uma análise gratuita — sem cadastro.

Testar minha tese no Termômetro →

Súmulas relacionadas em Direito Processual