Súmula 490 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Civil · Direito Trabalhista · Direito Previdenciário
Texto oficial
A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
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