Súmula 47 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.…
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No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse ordenada pelo Juiz por motivo de urgência.…
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Em processo de reajustamento pecuniário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.…
- Súmula 206 do STF
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. Vide art. 449, I, do CPP.…
- Súmula 211 do STF
Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.…
- Súmula 216 do STF
Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o a…
- Súmula 231 do STF
O revel, em processo cível, pode produzir provas desde que compareça em tempo oportuno.…
- Súmula 242 do STF
O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.…