Súmula 467 do STF
VigenteDireito Trabalhista · Direito Previdenciário
Texto oficial
A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da Lei n. 2.755/1956.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Trabalhista
Observações
videnciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da Lei n
Base legal
- Lei n.
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