Súmula 465 do STF

Vigente

Direito Trabalhista · Direito Previdenciário

Texto oficial

O regime de manutenção de salário, aplicável ao (IAPM) e ao (IAPETC), exclui a indenização tarifada na lei de acidentes do trabalho, mas não o benefício previdenciário.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Trabalhista

Observações

videnciário

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