Súmula 463 do STF
VigenteDireito Trabalhista · Direito Militar
Texto oficial
Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à Lei n. 4.072, de 1.º-6-1962. Redação conforme publicação oficial. A data correta da Lei n. 4.072 é 16-6-1962.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Trabalhista
Base legal
- Lei n.
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