Súmula 448 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. O Tribunal Pleno, no julgamento do HC 50.417 (RTJ 68/604), por maioria de votos, resolvendo questão de ordem, decidiu pela revisão preliminar da redação desta súmula.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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