Súmula 445 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
A Lei n. 2.437, de 7-3-1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.º-1-1956), salvo quanto aos processos então pendentes.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Base legal
- Lei n.
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