Súmula 420 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Internacional
Texto oficial
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro, sem prova do trânsito em julgado. • Vide art. 9.º do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 9
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