Súmula 403 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Trabalhista · Direito Previdenciário
Texto oficial
É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão por falta grave de empregado estável.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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