Súmula 401 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do TST no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do STF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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