Súmula 392 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão. • Vide Lei n. 12.016, de 7-8-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide Lei n
Base legal
- Lei n.
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