Súmula 381 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Esta súmula foi publicada no Diário da Justiça de 8-5-1964, antes da promulgação da Lei do Divórcio no Brasil (Lei n.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Base legal
- Lei n.
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