Súmula 376 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Civil
Texto oficial
Na renovação de locação, regida pelo Decreto n. 24.150, de 20-4-1934, o prazo do novo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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