Súmula 367 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Internacional
Texto oficial
Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do País no prazo do art. 16 do Decreto-lei n. 394, de 28-4-1938.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Base legal
- art. 16
- lei n.
- Decreto-lei n.
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