Súmula 366 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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