Súmula 364 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Militar
Texto oficial
Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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