Súmula 344 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
Sentença de primeira instância, concessiva de habeas corpus em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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