Súmula 319 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
O prazo do recurso ordinário para o STF, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias. Vide art. 1.003, § 5.º, do CPC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 1
- § 5
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