Súmula 313 do STF
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3.º, da CLT, independentemente da natureza da atividade do empregador.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Trabalhista
Base legal
- art. 73
- § 3
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