Súmula 288 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. • Vide Súmula 639 do STF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide Súmula 639 do STF
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