Súmula 273 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Nos embargos da Lei n. 623, de 19-2-1949, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for anterior à decisão embargada. • • Vide art. 1.043 do CPC. Vide Súmula 598 do STF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 1
- Lei n.
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