Súmula 267 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. • Vide art. 5.º, II, da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 5
- Lei n.
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