Súmula 253 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Nos embargos da Lei n. 623, de 19-2-1949, no Supremo Tribunal Federal a divergência somente será acolhida se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Base legal
- Lei n.
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