Súmula 235 do STF
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. Vide arts. 109, I, e 114, VI, da CF. Vide Súmula Vinculante 22, Súmula 501 do STF e Súmula 15 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Trabalhista
Observações
Vide arts
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