Súmula 233 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Salvo em caso de divergência qualificada (Lei n. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Base legal
- Lei n.
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