Súmula 228 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Trabalhista
Texto oficial
Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir. • Vide art. 995 do CPC. Vide art. 893, § 2.º, da CLT.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 893
- art. 995
- § 2
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