Súmula 227 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Trabalhista
Texto oficial
A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. De acordo com a Lei de Falências, a concordata é substituída pela recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Vide art. 48 da Lei n. 11.101, de 9-2-2005.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 48
- Lei n.
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