Súmula 217 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Trabalhista · Direito Previdenciário
Texto oficial
Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
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