Súmula 209 do STF
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido desde que verificada a condição a que estiver subordinado e não pode ser suprimido unilateralmente pelo empregador, quando pago com habitualidade.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
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