Súmula 195 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Civil · Direito Trabalhista
Texto oficial
Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado quando prorrogado por mais de quatro anos.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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