Súmula 193 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Para a restituição prevista no art. 76, § 2.º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa. Vide art. 85, parágrafo único, da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 (Lei de Falências).
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- § 2
- art. 85
- art. 76
- Lei n.
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