Súmula 172 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei n. 3.085, de 29- 12-1956.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Base legal
- Lei n.
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