Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no Juriscópio, você concorda com estes Termos de Serviço. Se você não concorda, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Juriscópio é uma plataforma de inteligência artificial especializada em direito brasileiro que oferece:

• Pesquisa na jurisprudência atualizada do STF, STJ, TST, TRFs e Tribunais de Justiça estaduais
• Análise e interpretação de casos jurídicos
• Criação de documentos jurídicos assistida por IA
• Acesso a ementas, links para fontes oficiais e conteúdo de acórdãos quando disponível

3. Limitações Importantes da Inteligência Artificial

3.1 Precisão das Informações

• A IA pode gerar informações imprecisas, incompletas ou desatualizadas
• Todas as informações fornecidas devem ser verificadas independentemente
• O usuário é responsável por confirmar a veracidade e aplicabilidade das informações
• Não substitui a consulta a fontes oficiais e legislação vigente

3.2 Responsabilidade Profissional

• O uso do serviço não exime o advogado de suas responsabilidades profissionais
• A verificação final de todas as informações é de responsabilidade exclusiva do usuário
• Recomendamos sempre consultar fontes primárias e legislação atualizada

4. Cobrança e Pagamentos

4.1 Modalidade de Assinatura

• Teste inicial: 10 mensagens gratuitas, sem cartão
• Trial: 14 dias sem cobrança, mediante cadastro de cartão
• Após o trial: cobrança automática conforme o plano escolhido, a partir de R$ 59,00/mês
• Cancelamento: Pode ser feito a qualquer momento

4.2 Transações Internacionais

• Os pagamentos são processados internacionalmente em reais brasileiros
• O valor final no cartão pode variar devido a IOF, variações cambiais e taxas bancárias
• Variação típica: Entre 0,3% a 0,5% sobre o valor base

4.3 Política de Cancelamento

• Cancelamento sem multa a qualquer momento
• Acesso mantido até o final do período pago
• Sem reembolso proporcional

5. Privacidade e Dados

5.1 Seus Dados NÃO São Usados para Treinamento

• Garantimos que nenhum dado inserido no Juriscópio é utilizado para treinar modelos de IA
• Seus documentos e consultas permanecem confidenciais
• Processamento apenas para fornecer o serviço solicitado

5.2 Segurança

• Criptografia em trânsito e em repouso
• Acesso restrito aos dados
• Logs de auditoria para segurança

6. Limitações de Responsabilidade

6.1 Isenção de Responsabilidade Jurídica

O Juriscópio não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas informações fornecidas
• Prejuízos decorrentes do uso das informações
• Desatualização da jurisprudência ou legislação
• Interpretações incorretas geradas pela IA

6.2 Uso Profissional

É responsabilidade do advogado:

• Verificar todas as informações antes do uso
• Confirmar a aplicabilidade ao caso concreto
• Manter-se atualizado com mudanças legislativas
• Exercer o devido zelo profissional

6.3 Raio-X Corporativo

O Raio-X Corporativo compila informações de fontes públicas sobre pessoas jurídicas e seus vínculos societários. Ao utilizá-lo, o usuário declara ciência de que:

• Os relatórios têm finalidade exclusivamente informativa. Não constituem parecer jurídico, auditoria, due diligence conclusiva, score de crédito ou avaliação de idoneidade
• A classificação de contingências (IAS 37/CPC 25) é triagem preliminar automatizada: estimativa de cálculo, e não prognóstico do resultado de qualquer processo nem a realidade dos casos
• A cobertura depende das fontes públicas consultadas e do escopo selecionado pelo usuário. A ausência de registro não significa inexistência de processos
• Dados societários provêm de registros públicos, que podem conter inconsistências ou defasagem, e são apresentados como registro, não como juízo sobre pessoas ou empresas
• A verificação nos autos e a decisão sobre o uso das informações são de responsabilidade exclusiva do usuário e de seus assessores

7. Propriedade Intelectual

• O usuário mantém direitos sobre documentos criados
• O Juriscópio mantém direitos sobre a plataforma e algoritmos
• Proibida reprodução não autorizada do sistema

8. Suspensão e Término

• Podemos suspender contas por violação dos termos
• Usuário pode cancelar a qualquer momento
• Dados podem ser retidos conforme legislação brasileira

9. Legislação Aplicável e Jurisdição

• Estes termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos
• A Digital Squads LLC é uma empresa americana sediada em Delaware
• Disputas serão resolvidas nos tribunais do Estado de Delaware, EUA
• Para usuários brasileiros: compromisso de conformidade com a LGPD no tratamento de dados pessoais

10. Alterações dos Termos

• Reservamo-nos o direito de alterar estes termos
• Usuários serão notificados de mudanças significativas
• Uso continuado constitui aceitação das alterações