Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Juriscópio, inclusive por autenticação social, você declara que leu e concorda com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, não crie uma conta nem utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Juriscópio é uma plataforma de inteligência artificial especializada em direito brasileiro que oferece:

• Pesquisa em bases de jurisprudência disponíveis do STF, STJ, TST, TRFs e Tribunais de Justiça estaduais
• Análise e interpretação de casos jurídicos
• Criação de documentos jurídicos assistida por IA
• Acesso a ementas, links para fontes oficiais e conteúdo de acórdãos quando disponível

A cobertura, disponibilidade, atualização e integridade das fontes dependem dos tribunais, provedores e bases consultadas. Funcionalidades, fontes e limites podem ser alterados para manutenção, segurança ou evolução do serviço. Não há garantia de funcionamento ininterrupto nem acordo de nível de serviço, salvo contratação escrita específica.

3. Limitações Importantes da Inteligência Artificial

3.1 Precisão das Informações

• A IA pode gerar informações imprecisas, incompletas ou desatualizadas
• Todas as informações fornecidas devem ser verificadas independentemente
• O usuário é responsável por confirmar a veracidade e aplicabilidade das informações
• Não substitui a consulta a fontes oficiais e legislação vigente

3.2 Responsabilidade Profissional

• O uso do serviço não exime o advogado de suas responsabilidades profissionais
• A verificação final de todas as informações é de responsabilidade exclusiva do usuário
• Recomendamos sempre consultar fontes primárias e legislação atualizada

4. Cobrança e Pagamentos

4.1 Modalidade de Assinatura

• Teste inicial: 10 mensagens gratuitas, sem cartão
• Trial: 14 dias sem cobrança, mediante cadastro de cartão
• Após o trial: cobrança automática conforme o plano escolhido, a partir de R$ 59,00/mês
• Cancelamento: Pode ser feito a qualquer momento

4.2 Transações Internacionais

• Os preços são apresentados e cobrados pelo Juriscópio em reais brasileiros
• Como a Digital Squads LLC é uma empresa sediada nos Estados Unidos, o emissor do cartão pode classificar a operação como internacional
• IOF, conversão cambial, spread e outras tarifas eventualmente cobradas pelo banco, bandeira ou emissor não são definidos, recebidos nem controlados pelo Juriscópio
• O usuário deve consultar seu emissor para conhecer os encargos aplicáveis

4.3 Política de Cancelamento

• Cancelamento sem multa a qualquer momento
• Acesso mantido até o final do período pago
• Pagamentos já processados não são reembolsáveis nem proporcionais, salvo quando exigido pela legislação aplicável ou expressamente aprovado pelo Juriscópio

5. Privacidade e Dados

5.1 Seus Dados NÃO São Usados para Treinamento

• O Juriscópio não autoriza nem opta pelo uso dos dados do usuário para treinamento de modelos de IA
• Documentos e consultas são tratados para prestar, proteger e operar o serviço
• Provedores podem manter registros temporários de segurança, prevenção de abuso e cumprimento legal conforme suas políticas
• Conteúdos de chats tornados públicos pelo usuário e resultados compartilháveis podem ser acessíveis por link, conforme detalhado na Política de Privacidade

5.2 Segurança

• Transmissão protegida por TLS/HTTPS
• Senhas armazenadas por hash, controles de acesso e medidas dos provedores de infraestrutura
• Registros técnicos e monitoramento utilizados para segurança, prevenção de fraude e investigação de abuso
• Nenhum sistema é completamente imune a falhas, ataques ou acessos indevidos

6. Limitações de Responsabilidade

6.1 Isenção de Responsabilidade Jurídica

O Juriscópio não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas informações fornecidas
• Prejuízos decorrentes do uso das informações
• Desatualização da jurisprudência ou legislação
• Interpretações incorretas geradas pela IA
• Indisponibilidade, alteração ou erro de fontes públicas e serviços de terceiros
• Perda de prazo, estratégia, oportunidade ou resultado decorrente da confiança exclusiva no serviço

6.2 Uso Profissional

É responsabilidade do advogado:

• Verificar todas as informações antes do uso
• Confirmar a aplicabilidade ao caso concreto
• Manter-se atualizado com mudanças legislativas
• Exercer o devido zelo profissional
• Manter cópias próprias de documentos e informações necessárias à sua atividade

6.3 Limite de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Digital Squads LLC relacionada ao serviço ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário ao Juriscópio nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação. A Digital Squads LLC não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados que deveriam possuir cópia própria ou danos causados por terceiros. Este limite não se aplica às responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

6.4 Indenização pelo Usuário

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o usuário deverá indenizar e manter a Digital Squads LLC, seus administradores e prestadores livres de reclamações, perdas, responsabilidades e custos razoáveis de defesa decorrentes do conteúdo enviado, do uso ilegal ou não autorizado do serviço, da violação destes Termos ou da infração de direitos de terceiros pelo usuário.

6.5 Raio-X Corporativo

O Raio-X Corporativo compila informações de fontes públicas sobre pessoas jurídicas e seus vínculos societários. Ao utilizá-lo, o usuário declara ciência de que:

• Os relatórios têm finalidade exclusivamente informativa. Não constituem parecer jurídico, auditoria, due diligence conclusiva, score de crédito ou avaliação de idoneidade
• A classificação de contingências (IAS 37/CPC 25) é triagem preliminar automatizada: estimativa de cálculo, e não prognóstico do resultado de qualquer processo nem a realidade dos casos
• A cobertura depende das fontes públicas consultadas e do escopo selecionado pelo usuário. A ausência de registro não significa inexistência de processos
• Dados societários provêm de registros públicos, que podem conter inconsistências ou defasagem, e são apresentados como registro, não como juízo sobre pessoas ou empresas
• A verificação nos autos e a decisão sobre o uso das informações são de responsabilidade exclusiva do usuário e de seus assessores

7. Propriedade Intelectual

• O usuário mantém os direitos que possuir sobre seus dados, documentos e instruções
• O usuário concede à Digital Squads LLC licença limitada para hospedar, reproduzir, processar e transmitir esse conteúdo somente para operar, proteger e melhorar o serviço
• O usuário declara possuir autorização e base legal para inserir dados, documentos e informações de terceiros
• Resultados de IA podem não ser exclusivos e podem ser semelhantes aos gerados para outros usuários
• O Juriscópio mantém direitos sobre a plataforma e algoritmos
• É proibida a reprodução, engenharia reversa, revenda ou exploração não autorizada do sistema

8. Uso Indevido, Suspensão e Término

O usuário não pode utilizar a plataforma para violar a lei ou direitos de terceiros, compartilhar ou revender acesso, realizar acesso automatizado não autorizado, sobrecarregar o serviço, introduzir código malicioso, explorar vulnerabilidades, obter dados de outras contas, contornar cobrança, créditos, limites, autenticação, rate limits ou qualquer controle técnico e comercial.

• O usuário é responsável por proteger suas credenciais, pelas atividades de sua conta e por comunicar prontamente qualquer acesso não autorizado
• Podemos limitar requisições, bloquear funcionalidades, encerrar sessões, remover conteúdo ou suspender contas temporária ou definitivamente diante de violação, fraude, risco de segurança, determinação legal ou tentativa de contornar controles
• Quando necessário para proteger usuários, a plataforma ou terceiros, essas medidas podem ser adotadas imediatamente e sem aviso prévio
• Podemos preservar registros e evidências e cooperar com autoridades quando legalmente exigido
• Violações materiais podem resultar em término sem reembolso, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável
• Usuário pode cancelar a qualquer momento
• Dados podem ser retidos conforme obrigações legais, segurança, prevenção de fraude e defesa de direitos

9. Legislação Aplicável e Jurisdição

• Estes termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos
• A Digital Squads LLC é uma empresa americana sediada em Delaware
• Disputas serão submetidas exclusivamente aos tribunais estaduais ou federais competentes localizados em Delaware, Estados Unidos
• A escolha de lei e foro será aplicada na máxima extensão permitida pela legislação obrigatória aplicável

10. Alterações dos Termos

• Reservamo-nos o direito de alterar estes termos
• Usuários serão notificados de mudanças significativas
• Uso continuado constitui aceitação das alterações