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Ementa e Acórdão 19/12/2023 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.362 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) :RENATO DOS SANTOS WOLOSKI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :MOTION PICTURE AMERICA LATINA - MPA AM. CURIAE. :FÓRUM NACIONAL CONTRA A PIRATARIA E ILEGALIDADE - FNCP ADV.(A/S) :CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO E OUTRO(A/S) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 580 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DE CARÁTER TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, INCISO “V”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE DA EXPRESSÃO “CRIMES PREVISTOS EM TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS”. OBRIGAÇÃO INTERNACIONAL ASSUMIDA PELO ESTADO BRASILEIRO DE PROTEGER A PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A proteção dos direitos autorais constitui obrigação assumida pela República brasileira perante a comunidade internacional, mediante ratificação e promulgação das seguintes convenções: (a) Convenção de Berna de 1886, revista em Paris em 1971 e promulgada no Brasil pelo Decreto 75.699, de 06 de maio de 1975; (b) Convenção Interamericana sobre os Direitos do Autor em obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington em 1946 e promulgada no Brasil pelo Decreto 26.675, de 18 de maio de 1949; (c) Convenção Universal sobre o Direito de Autor, assinada em Genebra, de 06 de setembro de 1952; (d) Convenção sobre Proteção de produtores de Fonogramas contra a Reprodução não Autorizada de seus Fonogramas, também concluída em Genebra, em 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B2B-E23A-A5EC-5569 e senha DEFD-E914-7CC2-9D5D Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 46 Ementa e Acórdão RE 702362 / RS de outubro de 1971, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 59, de 1975, em vigor no Brasil desde 24 de dezembro de 1975, e promulgada pelo Decreto 76.906/1975. 2. A interpretação do artigo 109, V, da Constituição, que compreende mandados de criminalização implícitos e mandados de proteção de bens jurídicos contidos em Tratados e Convenções Internacionais promulgados no Brasil deve prevalecer in casu. Precedentes: RE 628.624, Plenário, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 29.10.2015, DJE de 6.4.2016, Tema 393; RE 835.558, Plenário, rel. min. Luiz Fux, j. 09.02.2017, DJE de 16.02.2017, Tema 648. 3. Consectariamente, compete à Justiça Federal Assenta-se, assim, a competência da Justiça Federal, a ação delituosa que envolva bem jurídico objeto de mandados de proteção em Tratado ou Convenção internacional e, simultaneamente, seja caracterizada pela transnacionalidade. 4. In casu, o próprio investigado confessou que adquiriu o material apreendido no Paraguai e o havia transportado para o Brasil. 5. Recurso extraordinário PROVIDO, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 580 da Repercussão Geral: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional”. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 8 a 18/12/2023, por maioria, apreciando o tema 580 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional”, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e André Mendonça. Brasília, 19 de dezembro de 2023. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B2B-E23A-A5EC-5569 e senha DEFD-E914-7CC2-9D5D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS de outubro de 1971, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 59, de 1975, em vigor no Brasil desde 24 de dezembro de 1975, e promulgada pelo Decreto 76.906/1975. 2. A interpretação do artigo 109, V, da Constituição, que compreende mandados de criminalização implícitos e mandados de proteção de bens jurídicos contidos em Tratados e Convenções Internacionais promulgados no Brasil deve prevalecer in casu. Precedentes: RE 628.624, Plenário, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 29.10.2015, DJE de 6.4.2016, Tema 393; RE 835.558, Plenário, rel. min. Luiz Fux, j. 09.02.2017, DJE de 16.02.2017, Tema 648. 3. Consectariamente, compete à Justiça Federal Assenta-se, assim, a competência da Justiça Federal, a ação delituosa que envolva bem jurídico objeto de mandados de proteção em Tratado ou Convenção internacional e, simultaneamente, seja caracterizada pela transnacionalidade. 4. In casu, o próprio investigado confessou que adquiriu o material apreendido no Paraguai e o havia transportado para o Brasil. 5. Recurso extraordinário PROVIDO, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 580 da Repercussão Geral: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional”. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 8 a 18/12/2023, por maioria, apreciando o tema 580 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional”, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e André Mendonça. Brasília, 19 de dezembro de 2023. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B2B-E23A-A5EC-5569 e senha DEFD-E914-7CC2-9D5D Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 46 Relatório 19/12/2023 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.362 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) :RENATO DOS SANTOS WOLOSKI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :MOTION PICTURE AMERICA LATINA - MPA AM. CURIAE. :FÓRUM NACIONAL CONTRA A PIRATARIA E ILEGALIDADE - FNCP ADV.(A/S) :CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral reconhecida, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa reproduzo in verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A reprodução ilegal de CDs e DVDs implica ofensa apenas aos interesses particulares dos titulares dos direitos autorais. A ausência de prejuízo a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça”. O Parquet Federal, nas razões do recurso extraordinário, sustenta que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao declarar a incompetência da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F2C-E7C0-F292-79A3 e senha C5AF-5B97-EA57-B7F9 Supremo Tribunal Federal 19/12/2023 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.362 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) :RENATO DOS SANTOS WOLOSKI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :MOTION PICTURE AMERICA LATINA - MPA AM. CURIAE. :FÓRUM NACIONAL CONTRA A PIRATARIA E ILEGALIDADE - FNCP ADV.(A/S) :CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral reconhecida, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa reproduzo in verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A reprodução ilegal de CDs e DVDs implica ofensa apenas aos interesses particulares dos titulares dos direitos autorais. A ausência de prejuízo a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça”. O Parquet Federal, nas razões do recurso extraordinário, sustenta que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao declarar a incompetência da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F2C-E7C0-F292-79A3 e senha C5AF-5B97-EA57-B7F9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 46 Relatório RE 702362 / RS Justiça Federal para processar e julgar a ação penal ajuizada em virtude de suposto crime do artigo 184, § 2, do Código Penal, violou o disposto no artigo 109, V, da Constituição Federal, eis que o “recorrido importou as mídias com violação de direitos autorais, retirando-as do território de outro país e as introduzindo no território nacional”, e o Brasil é signatário de vários documentos internacionais que protegem os direitos autorais. Aduz, ainda, que não é necessário que haja a presença de lesão a bens, serviços ou interesses da União para atrair a competência à Justiça Federal, uma vez que esta é apenas uma das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal. Conclui, assim, que qualquer hipótese prevista no artigo é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal. Em sede de contrarrazões, o recorrido defende a não admissão do recurso interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro no óbice previsto na Súmula 279/STF. Argumenta, ainda, que o julgamento, tratando-se de delitos autorais, pode ser tanto da Justiça Estadual quanto da Federal, à luz das provas dos autos, tendo em vista a existência de acordo internacional a respeito do direito do autor, ratificado pelo Brasil. Não obstante, salienta que o requisito da internacionalidade delitiva deva ser absolutamente preenchido, o que não ocorreu no caso em análise. Ressalta que é ônus do Ministério Público a incumbência de comprovar, de modo efetivo e manifesto, as evidências que lastreiam a competência da Justiça Federal. Caso contrário, a competência será da Justiça Estadual. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª região admitiu o recurso extraordinário. Na sequência, esta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da matéria objeto do presente recurso, estabelecendo o Tema 580 em acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F2C-E7C0-F292-79A3 e senha C5AF-5B97-EA57-B7F9 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS Justiça Federal para processar e julgar a ação penal ajuizada em virtude de suposto crime do artigo 184, § 2, do Código Penal, violou o disposto no artigo 109, V, da Constituição Federal, eis que o “recorrido importou as mídias com violação de direitos autorais, retirando-as do território de outro país e as introduzindo no território nacional”, e o Brasil é signatário de vários documentos internacionais que protegem os direitos autorais. Aduz, ainda, que não é necessário que haja a presença de lesão a bens, serviços ou interesses da União para atrair a competência à Justiça Federal, uma vez que esta é apenas uma das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal. Conclui, assim, que qualquer hipótese prevista no artigo é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal. Em sede de contrarrazões, o recorrido defende a não admissão do recurso interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro no óbice previsto na Súmula 279/STF. Argumenta, ainda, que o julgamento, tratando-se de delitos autorais, pode ser tanto da Justiça Estadual quanto da Federal, à luz das provas dos autos, tendo em vista a existência de acordo internacional a respeito do direito do autor, ratificado pelo Brasil. Não obstante, salienta que o requisito da internacionalidade delitiva deva ser absolutamente preenchido, o que não ocorreu no caso em análise. Ressalta que é ônus do Ministério Público a incumbência de comprovar, de modo efetivo e manifesto, as evidências que lastreiam a competência da Justiça Federal. Caso contrário, a competência será da Justiça Estadual. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª região admitiu o recurso extraordinário. Na sequência, esta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da matéria objeto do presente recurso, estabelecendo o Tema 580 em acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F2C-E7C0-F292-79A3 e senha C5AF-5B97-EA57-B7F9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 46 Relatório RE 702362 / RS assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE CDS E DVDS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL”. Devidamente intimada, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Recurso extraordinário. Violação de direito autoral. Transnacionalidade. Crime previsto em tratado e convenção internacional. Competência da justiça federal. Provimento do recurso”. É relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F2C-E7C0-F292-79A3 e senha C5AF-5B97-EA57-B7F9 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE CDS E DVDS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL”. Devidamente intimada, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Recurso extraordinário. Violação de direito autoral. Transnacionalidade. Crime previsto em tratado e convenção internacional. Competência da justiça federal. Provimento do recurso”. É relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6F2C-E7C0-F292-79A3 e senha C5AF-5B97-EA57-B7F9 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/12/2023 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.362 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhora Presidente, egrégio plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados presentes. O thema iudicandum, com repercussão geral reconhecida, gravita em torno da garantia constitucional do juiz natural. Busca-se definir, à luz da Constituição da República, o órgão jurisdicional competente para processar e julgar o crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, diante de indícios de transnacionalidade. Cuida-se, portanto, da definição da tese a ser fixada para o Tema 580 da Repercussão Geral. I. PREMISSAS TEÓRICAS: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FEDERAÇÃO E A JUSTIÇA FEDERAL A forma federativa do Estado Brasileiro, inaugurada com a Constituição de 1891, inspirou-se na experiência dos Estados Unidos da América, que assim pretendia conciliar a autonomia dos entes da Federação com a existência de um órgão central capaz de defender os interesses comuns a todo o território nacional e, em especial, frente às potências estrangeiras. No entanto, numerosas são as diferenças históricas envolvendo a trajetória político-institucional norte-americana e brasileira. Nos Estados Unidos há maior atribuição de competências legislativas aos Estados, que se concilia com a existência de um sistema dual de competências jurisdicionais, a possibilitar que, em tese, um mesmo fato de natureza criminal possa ser objeto de processo tanto na justiça federal, por violação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal 19/12/2023 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.362 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhora Presidente, egrégio plenário, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados presentes. O thema iudicandum, com repercussão geral reconhecida, gravita em torno da garantia constitucional do juiz natural. Busca-se definir, à luz da Constituição da República, o órgão jurisdicional competente para processar e julgar o crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, diante de indícios de transnacionalidade. Cuida-se, portanto, da definição da tese a ser fixada para o Tema 580 da Repercussão Geral. I. PREMISSAS TEÓRICAS: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FEDERAÇÃO E A JUSTIÇA FEDERAL A forma federativa do Estado Brasileiro, inaugurada com a Constituição de 1891, inspirou-se na experiência dos Estados Unidos da América, que assim pretendia conciliar a autonomia dos entes da Federação com a existência de um órgão central capaz de defender os interesses comuns a todo o território nacional e, em especial, frente às potências estrangeiras. No entanto, numerosas são as diferenças históricas envolvendo a trajetória político-institucional norte-americana e brasileira. Nos Estados Unidos há maior atribuição de competências legislativas aos Estados, que se concilia com a existência de um sistema dual de competências jurisdicionais, a possibilitar que, em tese, um mesmo fato de natureza criminal possa ser objeto de processo tanto na justiça federal, por violação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS à lei criminal federal, quanto na justiça estadual, por violação das leis penais do Estado. Nessa linha, em 2019, a Suprema Corte americana reafirmou, por maioria (Gamble v. United States, 2019), a doutrina da dupla soberania, concluindo que a cláusula do “double jeopardy” não é violada quando um indivíduo é processado tanto pelo governo estadual quanto pelo governo federal em razão da posse de uma arma de fogo. Ainda a título ilustrativo, o assassinato do Presidente John F. Kennedy, em Dallas, no Texas, no ano de 1963, deu origem a três investigações oficiais: a primeira, por comissão estabelecida pelo Presidente Lindon Johnson e presidida pelo então Presidente da Suprema Corte Americana, Earl Warren; a segunda pela polícia de Dallas; e a terceira pelo FBI. Da mesma forma, o assassinato de três ativistas dos direitos civis no Estado do Mississipi por integrantes da Ku-Klux-Klan, em 1964, foi objeto de investigações simultâneas da polícia local e do FBI. No Brasil, a origem unitária do Estado monárquico resultou, no âmbito do movimento centrífugo para a forma federativa, em forte concentração do poder legiferante na União, não se transferindo para as unidades federadas o poder de legislar, entre outras matérias, sobre direito penal. Por outro lado, a competência jurisdicional dos Estados-membro resultou da delegação do poder aos órgãos locais, razão pela qual lhe coube, tradicionalmente, a aplicação das leis da União a todos os litígios. O surgimento posterior da Justiça Federal, a partir de 1891, manteve a competência residual dos juízes e tribunais estaduais, excluindo-se apenas as hipóteses expressamente determinadas na Constituição, atribuídas à Justiça Federal e à justiça especializada – militar, eleitoral, trabalhista. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS à lei criminal federal, quanto na justiça estadual, por violação das leis penais do Estado. Nessa linha, em 2019, a Suprema Corte americana reafirmou, por maioria (Gamble v. United States, 2019), a doutrina da dupla soberania, concluindo que a cláusula do “double jeopardy” não é violada quando um indivíduo é processado tanto pelo governo estadual quanto pelo governo federal em razão da posse de uma arma de fogo. Ainda a título ilustrativo, o assassinato do Presidente John F. Kennedy, em Dallas, no Texas, no ano de 1963, deu origem a três investigações oficiais: a primeira, por comissão estabelecida pelo Presidente Lindon Johnson e presidida pelo então Presidente da Suprema Corte Americana, Earl Warren; a segunda pela polícia de Dallas; e a terceira pelo FBI. Da mesma forma, o assassinato de três ativistas dos direitos civis no Estado do Mississipi por integrantes da Ku-Klux-Klan, em 1964, foi objeto de investigações simultâneas da polícia local e do FBI. No Brasil, a origem unitária do Estado monárquico resultou, no âmbito do movimento centrífugo para a forma federativa, em forte concentração do poder legiferante na União, não se transferindo para as unidades federadas o poder de legislar, entre outras matérias, sobre direito penal. Por outro lado, a competência jurisdicional dos Estados-membro resultou da delegação do poder aos órgãos locais, razão pela qual lhe coube, tradicionalmente, a aplicação das leis da União a todos os litígios. O surgimento posterior da Justiça Federal, a partir de 1891, manteve a competência residual dos juízes e tribunais estaduais, excluindo-se apenas as hipóteses expressamente determinadas na Constituição, atribuídas à Justiça Federal e à justiça especializada – militar, eleitoral, trabalhista. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS Cumpre recordar que, consoante a tradicional definição de Liebman, competência é a "quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos" (LIEBMAN apud CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 31ª ed., 2015, p. 266). Para Mirabete, é "a medida e o limite da jurisdição, é a delimitação do poder jurisdicional" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. São Paulo: Atlas, 18ª ed., 2007, p. 156). Nessa linha, Cintra, Grinover e Dinamarco preconizam: "[…] a função jurisdicional, que é uma só e atribuída abstratamente a todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário, passa por um processo gradativo de concretização, até chegar-se à determinação do juiz competente para determinado processo. Através das regras legais que atribuem a cada órgão o exercício da jurisdição com referência a dada categoria de causas (regras de competência) excluem-se os demais órgãos jurisdicionais para que só aquele deva exercê-la ali, em concreto". (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo . São Paulo: Malheiros, 31ª ed., 2015, p. 266). Como consectário, o “conflito de competências” deve ser resolvido mediante a definição do órgão competente. A delimitação da competência da Justiça Federal, na primeira Constituição Republicana, envolvia a atribuição aos juízes ou tribunais federais do processo e julgamento das “questões de direito criminal ou civil internacional” (artigo 60, letra “h”). Estabelecia, ainda, a Constituição de 1891, a exclusividade das jurisdições federal e estadual para o processo e julgamento da questão litigiosa, estatuindo no artigo 62 que “As justiças dos Estados não podem 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS Cumpre recordar que, consoante a tradicional definição de Liebman, competência é a "quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos" (LIEBMAN apud CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 31ª ed., 2015, p. 266). Para Mirabete, é "a medida e o limite da jurisdição, é a delimitação do poder jurisdicional" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. São Paulo: Atlas, 18ª ed., 2007, p. 156). Nessa linha, Cintra, Grinover e Dinamarco preconizam: "[…] a função jurisdicional, que é uma só e atribuída abstratamente a todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário, passa por um processo gradativo de concretização, até chegar-se à determinação do juiz competente para determinado processo. Através das regras legais que atribuem a cada órgão o exercício da jurisdição com referência a dada categoria de causas (regras de competência) excluem-se os demais órgãos jurisdicionais para que só aquele deva exercê-la ali, em concreto". (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo . São Paulo: Malheiros, 31ª ed., 2015, p. 266). Como consectário, o “conflito de competências” deve ser resolvido mediante a definição do órgão competente. A delimitação da competência da Justiça Federal, na primeira Constituição Republicana, envolvia a atribuição aos juízes ou tribunais federais do processo e julgamento das “questões de direito criminal ou civil internacional” (artigo 60, letra “h”). Estabelecia, ainda, a Constituição de 1891, a exclusividade das jurisdições federal e estadual para o processo e julgamento da questão litigiosa, estatuindo no artigo 62 que “As justiças dos Estados não podem 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS intervir em questões submetidas aos Tribunais Federais, nem anular, alterar ou suspender as suas sentenças ou ordens. E, reciprocamente, a justiça federal não pode intervir em questões submetidas aos Tribunais dos Estados, nem anular, alterar ou suspender as decisões ou ordens destes, excetuados os casos expressamente declarados nesta Constituição”. A Constituição seguinte, de 1934, manteve, ainda que com redação diversa, a competência dos juízes federais para processar e julgar “as questões de direito internacional privado ou penal” (artigo 80, letra “h”). Em 1937, a Carta deixou de prever a Justiça Federal, consignando em seu artigo 107 que “Excetuadas as causas de competência do Supremo Tribunal Federal, todas as demais serão da competência da justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios”. Se a União fosse parte ou interviesse como assistente ou oponente, o foro competente era o “da Capital do Estado em que for domiciliado o réu ou o autor” e o recurso seria julgado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (artigos 107 a 109). Em seguida, na Constituição de 1946, estabeleceu-se, como único órgão da justiça federal, o Tribunal Federal de Recursos, sem previsão de juízes federais de primeira instância. As questões envolvendo a União eram decididas pelos juízes dos Estados e ao Tribunal Federal de Recursos competia, além da competência originária para as ações rescisórias de seus acórdãos e dos mandados de segurança contra Ministro de Estado, o próprio Tribunal ou seu Presidente, “julgar, em grau de recurso: a) as causas decididas em primeira instância, quando a União for interessada como autora, ré, assistente ou oponente, exceto as da falência; ou quando se tratar de crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interessas da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar” (artigo 104, II, letra “a”). A Constituição de 1967 voltou a prever, depois de 30 anos de ausência, os “juízes federais” entre os órgãos do Poder Judiciário (artigo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS intervir em questões submetidas aos Tribunais Federais, nem anular, alterar ou suspender as suas sentenças ou ordens. E, reciprocamente, a justiça federal não pode intervir em questões submetidas aos Tribunais dos Estados, nem anular, alterar ou suspender as decisões ou ordens destes, excetuados os casos expressamente declarados nesta Constituição”. A Constituição seguinte, de 1934, manteve, ainda que com redação diversa, a competência dos juízes federais para processar e julgar “as questões de direito internacional privado ou penal” (artigo 80, letra “h”). Em 1937, a Carta deixou de prever a Justiça Federal, consignando em seu artigo 107 que “Excetuadas as causas de competência do Supremo Tribunal Federal, todas as demais serão da competência da justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios”. Se a União fosse parte ou interviesse como assistente ou oponente, o foro competente era o “da Capital do Estado em que for domiciliado o réu ou o autor” e o recurso seria julgado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (artigos 107 a 109). Em seguida, na Constituição de 1946, estabeleceu-se, como único órgão da justiça federal, o Tribunal Federal de Recursos, sem previsão de juízes federais de primeira instância. As questões envolvendo a União eram decididas pelos juízes dos Estados e ao Tribunal Federal de Recursos competia, além da competência originária para as ações rescisórias de seus acórdãos e dos mandados de segurança contra Ministro de Estado, o próprio Tribunal ou seu Presidente, “julgar, em grau de recurso: a) as causas decididas em primeira instância, quando a União for interessada como autora, ré, assistente ou oponente, exceto as da falência; ou quando se tratar de crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interessas da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar” (artigo 104, II, letra “a”). A Constituição de 1967 voltou a prever, depois de 30 anos de ausência, os “juízes federais” entre os órgãos do Poder Judiciário (artigo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS 107, II). Entre as competências dos juízes federais, estabeleceu-se o processo e julgamento, em primeira instância, dos “crimes previstos em tratado ou convenção internacional e os cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar” (artigo 119, V). Finalmente, na Carta de 1969, atribuiu-se aos juízes federais o processo e julgamento, em primeira instância, dos “crimes previstos em tratado ou convenção internacional em que, iniciada a execução no País, seu resultado ocorreu ou deveria ter ocorrido no estrangeiro, ou, reciprocamente, iniciada no estrangeiro, seu resultado ocorreu ou deveria ter ocorrido no Brasil” (redação dada pela EC n. 7, de 1977). Esta breve síntese histórica revela uma antiga tradição, interrompida no período entre as grandes guerras mundiais, de atribuir à Justiça Federal competência para o processo e julgamento de crimes cuja punição seja objeto de tratados ou convenções internacionais, adicionando-se, a partir de 1977, o requisito da transnacionalidade da ação criminosa, que entre 1967 e 1977 era fator autônomo de atribuição de competência à Justiça Federal. A Constituição de 1988 realizou a expressa repartição das competências jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal (art. 102), do Superior Tribunal de Justiça (art. 105), da Justiça Federal (arts. 108 e 109), da Justiça do Trabalho (art. 114) e da Justiça Militar (art. 124). Delegou à lei complementar a fixação da competência dos tribunais e juízes eleitorais (art. 121) e atribuiu à Justiça Estadual a competência comum residual (arts. 125 e 126). A competência da Justiça Federal alcança todas as matérias de interesse da União, não atribuídas à justiça especializada, conforme a seguinte disciplina: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS 107, II). Entre as competências dos juízes federais, estabeleceu-se o processo e julgamento, em primeira instância, dos “crimes previstos em tratado ou convenção internacional e os cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar” (artigo 119, V). Finalmente, na Carta de 1969, atribuiu-se aos juízes federais o processo e julgamento, em primeira instância, dos “crimes previstos em tratado ou convenção internacional em que, iniciada a execução no País, seu resultado ocorreu ou deveria ter ocorrido no estrangeiro, ou, reciprocamente, iniciada no estrangeiro, seu resultado ocorreu ou deveria ter ocorrido no Brasil” (redação dada pela EC n. 7, de 1977). Esta breve síntese histórica revela uma antiga tradição, interrompida no período entre as grandes guerras mundiais, de atribuir à Justiça Federal competência para o processo e julgamento de crimes cuja punição seja objeto de tratados ou convenções internacionais, adicionando-se, a partir de 1977, o requisito da transnacionalidade da ação criminosa, que entre 1967 e 1977 era fator autônomo de atribuição de competência à Justiça Federal. A Constituição de 1988 realizou a expressa repartição das competências jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal (art. 102), do Superior Tribunal de Justiça (art. 105), da Justiça Federal (arts. 108 e 109), da Justiça do Trabalho (art. 114) e da Justiça Militar (art. 124). Delegou à lei complementar a fixação da competência dos tribunais e juízes eleitorais (art. 121) e atribuiu à Justiça Estadual a competência comum residual (arts. 125 e 126). A competência da Justiça Federal alcança todas as matérias de interesse da União, não atribuídas à justiça especializada, conforme a seguinte disciplina: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o §5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o §5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas.” 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS Observa-se, assim, a previsão de competência da Justiça Federal para o processo e julgamento de diversos crimes, nos termos dos incisos IV, V, V-A, VI, IX e X. Cuida-se: (1) dos crimes políticos; (2) dos crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; (3) dos crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (transnacionalidade); (4) dos crimes que envolvam a violação de direitos humanos; (5) dos crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; (6) dos crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; e (7) dos crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro. O multilateralismo, a globalização e a diminuição das distâncias entre os países proporcionada, não apenas pela expansão das rotas aéreas, terrestres e marítimas, mas também pelo exponencial desenvolvimento tecnológico, multiplicaram os instrumentos internacionais voltados à proteção dos interesses comuns e recíprocos, ampliando as competências da Justiça Federal no Brasil. II. A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E A CRIMINALIZAÇÃO INTERNA DA SUA VIOLAÇÃO Parte da doutrina aponta um atraso de 40 anos na proteção da propriedade intelectual no Brasil, dificultada, sobretudo, pela descentralização do controle e da fiscalização, em comparação com seu tratamento no Direito Internacional e comparado (CARDOSO, Oscar Valente. A competência da justiça federal na tutela dos direitos da Propriedade intelectual. Revista CEJ, Brasília, Ano XII, n. 43, p. 51-56, out./dez. 2008). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS Observa-se, assim, a previsão de competência da Justiça Federal para o processo e julgamento de diversos crimes, nos termos dos incisos IV, V, V-A, VI, IX e X. Cuida-se: (1) dos crimes políticos; (2) dos crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; (3) dos crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (transnacionalidade); (4) dos crimes que envolvam a violação de direitos humanos; (5) dos crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; (6) dos crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; e (7) dos crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro. O multilateralismo, a globalização e a diminuição das distâncias entre os países proporcionada, não apenas pela expansão das rotas aéreas, terrestres e marítimas, mas também pelo exponencial desenvolvimento tecnológico, multiplicaram os instrumentos internacionais voltados à proteção dos interesses comuns e recíprocos, ampliando as competências da Justiça Federal no Brasil. II. A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E A CRIMINALIZAÇÃO INTERNA DA SUA VIOLAÇÃO Parte da doutrina aponta um atraso de 40 anos na proteção da propriedade intelectual no Brasil, dificultada, sobretudo, pela descentralização do controle e da fiscalização, em comparação com seu tratamento no Direito Internacional e comparado (CARDOSO, Oscar Valente. A competência da justiça federal na tutela dos direitos da Propriedade intelectual. Revista CEJ, Brasília, Ano XII, n. 43, p. 51-56, out./dez. 2008). 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS A proteção dos direitos autorais constitui obrigação assumida pela República Federativa do Brasil perante a comunidade internacional, mediante ratificação e promulgação das seguintes convenções: (1) Convenção de Berna de 1886, revista em Paris em 1971 e promulgada no Brasil pelo Decreto 75.699, de 06 de maio de 1975, nos termos da qual “Os países a que se aplica a presente Convenção constituem-se em União para a proteção dos direitos dos autores sobre as suas obras literárias e artísticas”. (2) Convenção Interamericana sobre os Direitos do Autor em obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington em 1946 e promulgada no Brasil pelo Decreto 26.675, de 18 de maio de 1949, nos termos da qual “Os Estados Contratantes comprometem-se a reconhecer e a proteger o direito de autor sobre as obras literárias, científicas e artísticas, de conformidade com as estipulações da presente Convenção”; (3) Convenção Universal sobre o Direito de Autor, assinada em Genebra, de 06 de setembro de 1952, em que os Estados Contratantes se declararam “Convencidos de que um regime de proteção dos direitos dos autores apropriado a todas as nações e expresso numa convenção universal, juntando-se aos sistemas internacionais já em vigor, sem os afetar, é de natureza a assegurar o respeito dos direitos da pessoa humana e a favorecer o desenvolvimento das letras, ciências e das artes”. Nos termos do Artigo I da referida Convenção, “Os Estados Contratantes comprometem-se a tomar todas as disposições necessárias para assegurar a proteção suficiente e eficaz dos direitos dos autores e de quaisquer outros titulares dos mesmos direitos sobre as obras literárias, científicas e artísticas, tais como os escritos, as obras musicais, dramáticas e cinematográficas, as pinturas, gravuras e esculturas”. Além do sistema internacional centralizado pela ONU, a propriedade intelectual integra também o rol de interesses de organismos 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS A proteção dos direitos autorais constitui obrigação assumida pela República Federativa do Brasil perante a comunidade internacional, mediante ratificação e promulgação das seguintes convenções: (1) Convenção de Berna de 1886, revista em Paris em 1971 e promulgada no Brasil pelo Decreto 75.699, de 06 de maio de 1975, nos termos da qual “Os países a que se aplica a presente Convenção constituem-se em União para a proteção dos direitos dos autores sobre as suas obras literárias e artísticas”. (2) Convenção Interamericana sobre os Direitos do Autor em obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington em 1946 e promulgada no Brasil pelo Decreto 26.675, de 18 de maio de 1949, nos termos da qual “Os Estados Contratantes comprometem-se a reconhecer e a proteger o direito de autor sobre as obras literárias, científicas e artísticas, de conformidade com as estipulações da presente Convenção”; (3) Convenção Universal sobre o Direito de Autor, assinada em Genebra, de 06 de setembro de 1952, em que os Estados Contratantes se declararam “Convencidos de que um regime de proteção dos direitos dos autores apropriado a todas as nações e expresso numa convenção universal, juntando-se aos sistemas internacionais já em vigor, sem os afetar, é de natureza a assegurar o respeito dos direitos da pessoa humana e a favorecer o desenvolvimento das letras, ciências e das artes”. Nos termos do Artigo I da referida Convenção, “Os Estados Contratantes comprometem-se a tomar todas as disposições necessárias para assegurar a proteção suficiente e eficaz dos direitos dos autores e de quaisquer outros titulares dos mesmos direitos sobre as obras literárias, científicas e artísticas, tais como os escritos, as obras musicais, dramáticas e cinematográficas, as pinturas, gravuras e esculturas”. Além do sistema internacional centralizado pela ONU, a propriedade intelectual integra também o rol de interesses de organismos 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS multilaterais, como é o caso da OMC, cujo escopo abrange negócios relacionados à propriedade intelectual (TRIPS - Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights), no Anexo 1C do Acordo Constitutivo da OMC. O Acordo passou ao direito interno brasileiro por meio do Decreto n. 1.355, de 30/12/1994, guiando-se pela “necessidade de um marco teórico multilateral de princípios, regras e disciplinas aplicáveis ao comércio internacional de mercadorias falsificadas” e pela promoção de “políticas públicas dos Estados-partes para a proteção da propriedade intelectual, visando fins desenvolvimentistas e tecnológicos”. Prevê, ainda, “a faculdade de adotar proteção mais ampla” (art. 1.1). Como se observa neste evolver histórico, “A tendência, na medida em que os países tiveram sua produção intelectual desenvolvida, mercê de seu próprio desenvolvimento econômico, com todas as consequências da internacionalização de suas economias, especialmente as européias, foi a de estabelecerem convenções multilaterais, englobando um número cada vez maior de países” (Fragoso, João Henrique da Rocha. Direito Autoral: Da Antiguidade à Internet. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p.77). À luz desta normatividade internacional, é de se compreender que a criminalização da violação da propriedade intelectual, como gênero de que os direitos autorais são espécie, encontra previsão em Tratados e Convenções internacionais, ainda que a título de ampliação da proteção neles propugnada. No Brasil, o Código Penal de 1890 previu crimes de violação dos direitos da propriedade literária e artística (artigos 342 a 350), dos direitos de patentes e invenção de descobertas (artigos 351 e 352) e dos direitos de marcas e fábricas de comércio (artigos 353 a 355), todos punidos com multa, apreensão e perda do produto, do objeto e dos instrumentos do crime. Atualmente, o Código Penal prevê, no artigo 184 do Código Penal, o 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS multilaterais, como é o caso da OMC, cujo escopo abrange negócios relacionados à propriedade intelectual (TRIPS - Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights), no Anexo 1C do Acordo Constitutivo da OMC. O Acordo passou ao direito interno brasileiro por meio do Decreto n. 1.355, de 30/12/1994, guiando-se pela “necessidade de um marco teórico multilateral de princípios, regras e disciplinas aplicáveis ao comércio internacional de mercadorias falsificadas” e pela promoção de “políticas públicas dos Estados-partes para a proteção da propriedade intelectual, visando fins desenvolvimentistas e tecnológicos”. Prevê, ainda, “a faculdade de adotar proteção mais ampla” (art. 1.1). Como se observa neste evolver histórico, “A tendência, na medida em que os países tiveram sua produção intelectual desenvolvida, mercê de seu próprio desenvolvimento econômico, com todas as consequências da internacionalização de suas economias, especialmente as européias, foi a de estabelecerem convenções multilaterais, englobando um número cada vez maior de países” (Fragoso, João Henrique da Rocha. Direito Autoral: Da Antiguidade à Internet. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p.77). À luz desta normatividade internacional, é de se compreender que a criminalização da violação da propriedade intelectual, como gênero de que os direitos autorais são espécie, encontra previsão em Tratados e Convenções internacionais, ainda que a título de ampliação da proteção neles propugnada. No Brasil, o Código Penal de 1890 previu crimes de violação dos direitos da propriedade literária e artística (artigos 342 a 350), dos direitos de patentes e invenção de descobertas (artigos 351 e 352) e dos direitos de marcas e fábricas de comércio (artigos 353 a 355), todos punidos com multa, apreensão e perda do produto, do objeto e dos instrumentos do crime. Atualmente, o Código Penal prevê, no artigo 184 do Código Penal, o 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS crime de violação dos direitos de autor. Os demais dispositivos do Código de 1940 criminalizadores de violação da propriedade intelectual foram substituídos pela Lei 9.279/96, que definiu os crimes contra a propriedade industrial. Por fim, a Lei 9.609/98 criminaliza a violação dos direitos de autor de programa de computador (artigo 12). Cuida-se de delitos voltados à guarda de bens jurídicos de projeção nacional e também transnacional, que merecem guarida no Brasil e no exterior, sejam seus titulares nacionais ou estrangeiros, e que, por isso, são objeto de instrumentos internacionais voltados à sua proteção. III. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, V, DA CONSTITUIÇÃO Cumpre, então, definir a interpretação a ser dada ao artigo 109, V, da Constituição, ao prever a competência da Justiça Federal para o julgamento de “crimes previstos em tratado ou convenção internacional”. Três são as principais vias semânticas oferecidas pelo texto: (1) o fato deve estar definido como crime em Tratado ou Convenção internacional; (2) o Tratado ou Convenção internacional deve determinar aos Estados-parte a criminalização do fato; (3) é suficiente que o Tratado ou Convenção internacional determine aos Estados-parte a proteção legal do direito, ainda que não contenha mandado de criminalização. A interpretação mais restritiva do artigo 109, V, da Constituição levaria à equivocada compreensão de que a competência da Justiça Federal somente incide em caso de crime diretamente tipificado em Tratado ou Convenção internacional. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS crime de violação dos direitos de autor. Os demais dispositivos do Código de 1940 criminalizadores de violação da propriedade intelectual foram substituídos pela Lei 9.279/96, que definiu os crimes contra a propriedade industrial. Por fim, a Lei 9.609/98 criminaliza a violação dos direitos de autor de programa de computador (artigo 12). Cuida-se de delitos voltados à guarda de bens jurídicos de projeção nacional e também transnacional, que merecem guarida no Brasil e no exterior, sejam seus titulares nacionais ou estrangeiros, e que, por isso, são objeto de instrumentos internacionais voltados à sua proteção. III. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, V, DA CONSTITUIÇÃO Cumpre, então, definir a interpretação a ser dada ao artigo 109, V, da Constituição, ao prever a competência da Justiça Federal para o julgamento de “crimes previstos em tratado ou convenção internacional”. Três são as principais vias semânticas oferecidas pelo texto: (1) o fato deve estar definido como crime em Tratado ou Convenção internacional; (2) o Tratado ou Convenção internacional deve determinar aos Estados-parte a criminalização do fato; (3) é suficiente que o Tratado ou Convenção internacional determine aos Estados-parte a proteção legal do direito, ainda que não contenha mandado de criminalização. A interpretação mais restritiva do artigo 109, V, da Constituição levaria à equivocada compreensão de que a competência da Justiça Federal somente incide em caso de crime diretamente tipificado em Tratado ou Convenção internacional. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS Seria o caso, e. g., dos crimes tipificados no Estatuto de Roma, quais sejam: o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra. Os tipos penais encontram-se expressamente definidos nos artigos 6º, 7º e 8º do referido diploma, promulgado no Brasil pelo Decreto 4.388, de 25 de setembro de 2002. Pode-se objetar, de saída, que nem mesmo a previsão dos crimes no Estatuto de Roma preencheria a exigência de criminalização em Tratado ou Convenção internacional, porquanto ausente preceito penal secundário. Inexistindo previsão de pena para as condutas de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, tais dispositivos carecem de condição inerente à sua aplicabilidade: a previsão da sanção penal, nos termos do nulla poena sine lege praevia. Esta Suprema Corte, ao tratar do tema das “organizações criminosas”, firmou a compreensão de que a Convenção de Palermo, embora assinada pelo Brasil e devidamente promulgada no plano interno, não se revelava suficiente para a tipificação da referida conduta no território nacional (HC 96.007, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12.06.2012; AP 407, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 17.12.2012, HC 121.835, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.10.2015). Em outro giro, o art. 109, V, da Constituição poderia ser lido como atributivo de competência à Justiça Federal para o processo e julgamento de fatos delituosos que, embora não estejam tipificados em Tratados e Convenções internacionais, fossem objeto de mandados expressos de criminalização. Como exemplo, embora não tipifiquem diretamente ilícitos penais, poderíamos mencionar tratados envolvendo o tráfico internacional de drogas, a lavagem de dinheiro e as organizações criminosas. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS Seria o caso, e. g., dos crimes tipificados no Estatuto de Roma, quais sejam: o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra. Os tipos penais encontram-se expressamente definidos nos artigos 6º, 7º e 8º do referido diploma, promulgado no Brasil pelo Decreto 4.388, de 25 de setembro de 2002. Pode-se objetar, de saída, que nem mesmo a previsão dos crimes no Estatuto de Roma preencheria a exigência de criminalização em Tratado ou Convenção internacional, porquanto ausente preceito penal secundário. Inexistindo previsão de pena para as condutas de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, tais dispositivos carecem de condição inerente à sua aplicabilidade: a previsão da sanção penal, nos termos do nulla poena sine lege praevia. Esta Suprema Corte, ao tratar do tema das “organizações criminosas”, firmou a compreensão de que a Convenção de Palermo, embora assinada pelo Brasil e devidamente promulgada no plano interno, não se revelava suficiente para a tipificação da referida conduta no território nacional (HC 96.007, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 12.06.2012; AP 407, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 17.12.2012, HC 121.835, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.10.2015). Em outro giro, o art. 109, V, da Constituição poderia ser lido como atributivo de competência à Justiça Federal para o processo e julgamento de fatos delituosos que, embora não estejam tipificados em Tratados e Convenções internacionais, fossem objeto de mandados expressos de criminalização. Como exemplo, embora não tipifiquem diretamente ilícitos penais, poderíamos mencionar tratados envolvendo o tráfico internacional de drogas, a lavagem de dinheiro e as organizações criminosas. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS Embora mais arejada do que a interpretação anterior, a exigência de que, para que incida este primeiro elemento determinador da competência da Justiça Federal, os tratados e convenções contenham mandados expressos de criminalização para os Estados-parte não é a que melhor reflete a evolução do tratamento histórico-constitucional deste tema. Com efeito, as Convenções internacionais sobre direito autoral, promulgadas internamente no Brasil incorporam as normas internas de criminalização das condutas violadoras do direito à propriedade imaterial. São elas: I - Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, em 24 de julho de 1971 (ratificada pelo Decreto Legislativo nº 94, de 1974, em vigor no Brasil desde 06 de maio de 1975, promulgado pelo Decreto nº 75.699/1975); II - Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, em 22 de junho de 1946 (ratificada pelo Decreto Legislativo nº 12, de 1948, em vigor no Brasil desde 18 de maio de 1949, promulgada pelo Decreto 26.675/1949); III - Convenção Universal Sobre Direito do Autor, concluída em Genebra, em 6 de setembro de 1952 (ratificada pelo Decreto Legislativo nº 12, de 1959, em vigor no Brasil desde 04 de julho de 1960, promulgada pelo Decreto 48.458/1960); IV – Convenção sobre Proteção de produtores de Fonogramas contra a Reprodução não Autorizada de seus Fonogramas, concluída em Genebra, em 29 de outubro de 1971 (ratificada pelo Decreto Legislativo nº 59, de 1975, em vigor no Brasil desde 24 de dezembro de 1975, promulgada pelo Decreto 76.906/1975). A ratio essendi de todas essas normas permite que se conclua que, diante da necessidade de se proteger os direitos autorais, revela-se 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS Embora mais arejada do que a interpretação anterior, a exigência de que, para que incida este primeiro elemento determinador da competência da Justiça Federal, os tratados e convenções contenham mandados expressos de criminalização para os Estados-parte não é a que melhor reflete a evolução do tratamento histórico-constitucional deste tema. Com efeito, as Convenções internacionais sobre direito autoral, promulgadas internamente no Brasil incorporam as normas internas de criminalização das condutas violadoras do direito à propriedade imaterial. São elas: I - Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, em 24 de julho de 1971 (ratificada pelo Decreto Legislativo nº 94, de 1974, em vigor no Brasil desde 06 de maio de 1975, promulgado pelo Decreto nº 75.699/1975); II - Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, em 22 de junho de 1946 (ratificada pelo Decreto Legislativo nº 12, de 1948, em vigor no Brasil desde 18 de maio de 1949, promulgada pelo Decreto 26.675/1949); III - Convenção Universal Sobre Direito do Autor, concluída em Genebra, em 6 de setembro de 1952 (ratificada pelo Decreto Legislativo nº 12, de 1959, em vigor no Brasil desde 04 de julho de 1960, promulgada pelo Decreto 48.458/1960); IV – Convenção sobre Proteção de produtores de Fonogramas contra a Reprodução não Autorizada de seus Fonogramas, concluída em Genebra, em 29 de outubro de 1971 (ratificada pelo Decreto Legislativo nº 59, de 1975, em vigor no Brasil desde 24 de dezembro de 1975, promulgada pelo Decreto 76.906/1975). A ratio essendi de todas essas normas permite que se conclua que, diante da necessidade de se proteger os direitos autorais, revela-se 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS imprescindível a colaboração de todas as nações no intuito comum de estabelecer meios legais para impedir a violação aos bens jurídicos que se elencam em tais documentos internacionais e, se violados, meios punitivos, inclusive em âmbito penal, com o objetivo de “favorecer o desenvolvimento das letras, das ciências e das artes”, conforme consignado na convenção universal sobre o direito do autor. A preocupação com a proteção dos direitos autorais para além das fronteiras nacionais está na raiz dos tratados e convenções internacionais, tanto para fins de responsabilização dos Estados-parte no plano de suas relações internacionais como, ainda, para garantir que tais direitos serão respeitados em sua máxima extensão e violações punidas. Sem prejuízo, merece destaque o contido no art. 3 da Convenção sobre proteção de produtores de fonogramas contra a reprodução não autorizada de seus fonogramas, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 59, de 1975, em vigor no Brasil desde 24 de dezembro de 1975, promulgada pelo Decreto 76.906/1975: “ARTIGO 3 São reservados à legislação nacional dos Estados Contratantes os meios pelos quais a presente Convenção será aplicada, e que compreenderão um ou vários dos seguintes meios: a proteção pela outorga de um direito de autor ou de um outro direito específico; a proteção mediante a legislação relativa à concorrência desleal; a proteção mediante sanções penais.” Ressoa inequívoco, portanto, que ao menos um dos instrumentos internacionais aos quais o Brasil aderiu exorta a adoção, entre outros, de sanções penais voltadas à proteção dos direitos autorais. Nesta linha, cabe registrar que mesmo para aqueles que eventualmente adotem a interpretação de que os tratados e convenções internacionais devem conter mandados expressos de criminalização, este 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS imprescindível a colaboração de todas as nações no intuito comum de estabelecer meios legais para impedir a violação aos bens jurídicos que se elencam em tais documentos internacionais e, se violados, meios punitivos, inclusive em âmbito penal, com o objetivo de “favorecer o desenvolvimento das letras, das ciências e das artes”, conforme consignado na convenção universal sobre o direito do autor. A preocupação com a proteção dos direitos autorais para além das fronteiras nacionais está na raiz dos tratados e convenções internacionais, tanto para fins de responsabilização dos Estados-parte no plano de suas relações internacionais como, ainda, para garantir que tais direitos serão respeitados em sua máxima extensão e violações punidas. Sem prejuízo, merece destaque o contido no art. 3 da Convenção sobre proteção de produtores de fonogramas contra a reprodução não autorizada de seus fonogramas, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 59, de 1975, em vigor no Brasil desde 24 de dezembro de 1975, promulgada pelo Decreto 76.906/1975: “ARTIGO 3 São reservados à legislação nacional dos Estados Contratantes os meios pelos quais a presente Convenção será aplicada, e que compreenderão um ou vários dos seguintes meios: a proteção pela outorga de um direito de autor ou de um outro direito específico; a proteção mediante a legislação relativa à concorrência desleal; a proteção mediante sanções penais.” Ressoa inequívoco, portanto, que ao menos um dos instrumentos internacionais aos quais o Brasil aderiu exorta a adoção, entre outros, de sanções penais voltadas à proteção dos direitos autorais. Nesta linha, cabe registrar que mesmo para aqueles que eventualmente adotem a interpretação de que os tratados e convenções internacionais devem conter mandados expressos de criminalização, este 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS requisito verificar-se-ia preenchido no caso da violação de direitos autorais. O aprofundamento da análise do tema, inclusive sob a perspectiva histórico-constitucional, recomenda interpretação abrangente também dos mandados de criminalização implícitos e dos mandados de proteção do bem jurídico, contidos nos referidos diplomas. A consolidação do multilateralismo e, em certa medida, do que a academia chama de “transconstitucionalismo” (NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. São Paulo: Martins, 2009), moldou a tipificação de diversas condutas criminosas em nosso ordenamento interno, promanadas dos diálogos internacionais orientadores dos instrumentos bilaterais ou multilaterais que expressam a relevância dos respectivos bens jurídicos. Precedentes das últimas duas décadas do Supremo Tribunal Federal revelam-se em harmonia com esta evolução. Cito, inicialmente, trecho da manifestação do eminente Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do HC 86.289/GO (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06/06/2006): “Não dou à locução constitucional ‘crimes previstos em tratados ou convenção internacionais’ o sentido de crimes tipificados nos tratados ou convenções: ou seria a mais inócua das disposições constitucionais, porque, séculos afora, não conheço nenhuma convenção ou tratado que haja tipificado crime e cominado pena”. Corroborando este entendimento, o Ministro Ayres Brito sublinhou: “Também, como Vossa Excelência, não interpreto o artigo 109, V, da Constituição com esse rigor científico a ponto de 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS requisito verificar-se-ia preenchido no caso da violação de direitos autorais. O aprofundamento da análise do tema, inclusive sob a perspectiva histórico-constitucional, recomenda interpretação abrangente também dos mandados de criminalização implícitos e dos mandados de proteção do bem jurídico, contidos nos referidos diplomas. A consolidação do multilateralismo e, em certa medida, do que a academia chama de “transconstitucionalismo” (NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. São Paulo: Martins, 2009), moldou a tipificação de diversas condutas criminosas em nosso ordenamento interno, promanadas dos diálogos internacionais orientadores dos instrumentos bilaterais ou multilaterais que expressam a relevância dos respectivos bens jurídicos. Precedentes das últimas duas décadas do Supremo Tribunal Federal revelam-se em harmonia com esta evolução. Cito, inicialmente, trecho da manifestação do eminente Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do HC 86.289/GO (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06/06/2006): “Não dou à locução constitucional ‘crimes previstos em tratados ou convenção internacionais’ o sentido de crimes tipificados nos tratados ou convenções: ou seria a mais inócua das disposições constitucionais, porque, séculos afora, não conheço nenhuma convenção ou tratado que haja tipificado crime e cominado pena”. Corroborando este entendimento, o Ministro Ayres Brito sublinhou: “Também, como Vossa Excelência, não interpreto o artigo 109, V, da Constituição com esse rigor científico a ponto de 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS exigir que tratado ou convenção internacional defina, contenha todos os elementos do crime. A mim me basta a previsibilidade, que, aliás, encontramos até na carta da ONU, embora não se possa considerá-la rigorosamente um tratado ou convenção (...).” Esta Corte aprovou, também em sede de Repercussão Geral, duas teses que consolidam a interpretação do art. 109, V, da Constituição, no sentido de atribuir à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes que, referidos a mandados de proteção contidos em Tratados e Convenções internacionais, revelem indícios de transnacionalidade. No julgamento do RE 628.624, dispensando a transposição física das fronteiras nacionais para a caracterização da transnacionalidade, o Tribunal Pleno fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese alusiva ao Tema 393: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores (RE 628.624, Plenário, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 29.10.2015, DJE de 6.4.2016, Tema 393)". No RE 835.558, de minha Relatoria, o Tribunal, no julgamento do Tema 648, estabeleceu a seguinte tese, por unanimidade: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais” (RE 835.558, Plenário, rel. min. Luiz Fux, j. 09.02.2017, DJE de 16.02.2017, Tema 648). Este raciocínio encontra apoio também na doutrina nacional. Neste sentido, lecionam Pacelli e Fischer: 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS exigir que tratado ou convenção internacional defina, contenha todos os elementos do crime. A mim me basta a previsibilidade, que, aliás, encontramos até na carta da ONU, embora não se possa considerá-la rigorosamente um tratado ou convenção (...).” Esta Corte aprovou, também em sede de Repercussão Geral, duas teses que consolidam a interpretação do art. 109, V, da Constituição, no sentido de atribuir à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes que, referidos a mandados de proteção contidos em Tratados e Convenções internacionais, revelem indícios de transnacionalidade. No julgamento do RE 628.624, dispensando a transposição física das fronteiras nacionais para a caracterização da transnacionalidade, o Tribunal Pleno fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese alusiva ao Tema 393: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores (RE 628.624, Plenário, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 29.10.2015, DJE de 6.4.2016, Tema 393)". No RE 835.558, de minha Relatoria, o Tribunal, no julgamento do Tema 648, estabeleceu a seguinte tese, por unanimidade: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais” (RE 835.558, Plenário, rel. min. Luiz Fux, j. 09.02.2017, DJE de 16.02.2017, Tema 648). Este raciocínio encontra apoio também na doutrina nacional. Neste sentido, lecionam Pacelli e Fischer: 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS “Ora, tratando-se de delitos cuja repressão tenha sido objeto de subscrição nacional a tratado ou convenção internacional, não há de causar qualquer surpresa ou embaraço a jurisdição federal, já que se cuida da possível responsabilização da União ou do Governo Federal. A primeira exigência, portanto, é que se trate de crimes de interesse da comunidade internacional, cuja reprovação seja compartilhada para além das fronteiras nacionais, e para os quais o Brasil tenha se comprometido a diligenciar no seu enfrentamento” (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 146). Especificamente quanto aos crimes de violação de direito autoral, manifestam-se Eduardo Pimenta e Rui Caldas Pimenta no sentido da aplicação do art. 109, V, da Lei Maior, em caso de sua transnacionalidade: “(...) o texto do art. 109, V, foi alterado, acrescido da palavra crime, que antes não havia. Assim, numa interpretação estrita da atual Constituição, ficou estatuída a competência dos juízes federais para processar e julgar os crimes de violação de direito autoral previstos em tratado internacional, que tenha se iniciado no País e cujo resultado ocorreria no estrangeiro, ou vice-versa. A Constituição de 1988 confirmou o posicionamento internacional ao qual o Brasil aderiu, não havendo detrimento aos tratados e à Lei de Direito Autoral Brasileira, ficando facultado às partes as sanções cíveis e penais cabíveis (art. 101 da Lei 9.610/98). O art. 15, alínea I, da Convenção de Berna implicitamente prevê o crime de violação de direito autoral quando admite ao criador intelectual ‘proceder judicialmente contra os contrafatores’. Ora, contrafator é o violador de um direito autoral passível de um procedimento judicial com a pretensão indenizatória e/ou punitiva do violador. Contudo, se o ofendido for estrangeiro, lhe será facultado avocar, como defesa do seu direito autoral violado, a Convenção de Berna. A competência jurisdicional da ação penal passa a ser, conforme o art. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS “Ora, tratando-se de delitos cuja repressão tenha sido objeto de subscrição nacional a tratado ou convenção internacional, não há de causar qualquer surpresa ou embaraço a jurisdição federal, já que se cuida da possível responsabilização da União ou do Governo Federal. A primeira exigência, portanto, é que se trate de crimes de interesse da comunidade internacional, cuja reprovação seja compartilhada para além das fronteiras nacionais, e para os quais o Brasil tenha se comprometido a diligenciar no seu enfrentamento” (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 146). Especificamente quanto aos crimes de violação de direito autoral, manifestam-se Eduardo Pimenta e Rui Caldas Pimenta no sentido da aplicação do art. 109, V, da Lei Maior, em caso de sua transnacionalidade: “(...) o texto do art. 109, V, foi alterado, acrescido da palavra crime, que antes não havia. Assim, numa interpretação estrita da atual Constituição, ficou estatuída a competência dos juízes federais para processar e julgar os crimes de violação de direito autoral previstos em tratado internacional, que tenha se iniciado no País e cujo resultado ocorreria no estrangeiro, ou vice-versa. A Constituição de 1988 confirmou o posicionamento internacional ao qual o Brasil aderiu, não havendo detrimento aos tratados e à Lei de Direito Autoral Brasileira, ficando facultado às partes as sanções cíveis e penais cabíveis (art. 101 da Lei 9.610/98). O art. 15, alínea I, da Convenção de Berna implicitamente prevê o crime de violação de direito autoral quando admite ao criador intelectual ‘proceder judicialmente contra os contrafatores’. Ora, contrafator é o violador de um direito autoral passível de um procedimento judicial com a pretensão indenizatória e/ou punitiva do violador. Contudo, se o ofendido for estrangeiro, lhe será facultado avocar, como defesa do seu direito autoral violado, a Convenção de Berna. A competência jurisdicional da ação penal passa a ser, conforme o art. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS 109, V, da CF, da Justiça Federal, por se tratar de crime (violação de direito autoral – contrafação) previsto em convenção internacional. Lembrando que, no art. 5º, § 2º, da CF, é assegurada a isonomia dos princípios que existem nos tratados aos princípios constitucionais. Assim, as obras publicadas no Brasil estariam asseguradas por lei interna brasileira, conforme estabeleceu a Convenção de Berna, art. 5º alínea I (princípio do tratamento nacional), que equipara o estrangeiro e os nacionais na proteção das suas obras” (Dos crimes contra a propriedade intelectual/Eduardo Pimenta, Rui Caldas Pimenta. – 2. ed. rev., e atual. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. P. 280.) Configurada esta hipótese, a competência da Justiça Federal, sob o ângulo da Constituição de 1988, incidirá sempre que a ação delituosa envolva bem jurídico objeto de mandados de proteção em Tratado ou Convenção internacional e, simultaneamente, seja caracterizada pela transnacionalidade, pela transposição de fronteiras, consumada ou iniciada. Nos termos do dispositivo constitucional em comento, apenas a presença desses dois requisitos tornará competente a Justiça Federal para o julgamento em questão. Deveras, a transnacionalidade, per se, não gera a competência da Justiça Federal. Tampouco a previsão de crime em tratado ou convenção internacional do qual faça para a República Federativa do Brasil, isoladamente, constitui-se como requisito suficiente, à luz da norma constitucional, para deslocar o julgamento, automaticamente, para a Justiça Federal. Assim, imperioso reconhecer que compete à Justiça Federal o processo e julgamento de quaisquer delitos contra a propriedade intelectual que tenham sua execução iniciada no Brasil, e que o resultado ocorra ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (art. 109, V, da Constituição Federal). 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS 109, V, da CF, da Justiça Federal, por se tratar de crime (violação de direito autoral – contrafação) previsto em convenção internacional. Lembrando que, no art. 5º, § 2º, da CF, é assegurada a isonomia dos princípios que existem nos tratados aos princípios constitucionais. Assim, as obras publicadas no Brasil estariam asseguradas por lei interna brasileira, conforme estabeleceu a Convenção de Berna, art. 5º alínea I (princípio do tratamento nacional), que equipara o estrangeiro e os nacionais na proteção das suas obras” (Dos crimes contra a propriedade intelectual/Eduardo Pimenta, Rui Caldas Pimenta. – 2. ed. rev., e atual. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. P. 280.) Configurada esta hipótese, a competência da Justiça Federal, sob o ângulo da Constituição de 1988, incidirá sempre que a ação delituosa envolva bem jurídico objeto de mandados de proteção em Tratado ou Convenção internacional e, simultaneamente, seja caracterizada pela transnacionalidade, pela transposição de fronteiras, consumada ou iniciada. Nos termos do dispositivo constitucional em comento, apenas a presença desses dois requisitos tornará competente a Justiça Federal para o julgamento em questão. Deveras, a transnacionalidade, per se, não gera a competência da Justiça Federal. Tampouco a previsão de crime em tratado ou convenção internacional do qual faça para a República Federativa do Brasil, isoladamente, constitui-se como requisito suficiente, à luz da norma constitucional, para deslocar o julgamento, automaticamente, para a Justiça Federal. Assim, imperioso reconhecer que compete à Justiça Federal o processo e julgamento de quaisquer delitos contra a propriedade intelectual que tenham sua execução iniciada no Brasil, e que o resultado ocorra ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (art. 109, V, da Constituição Federal). 17 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS IV. O CASO CONCRETO À luz das premissas fixadas, passo a analisar o caso concreto sub judice, no que pertine ao conflito de competência para o julgamento do delito contra a propriedade imaterial de que cuidam os autos de origem. In casu, o fato imputado envolveu a importação de mídias reproduzidas com violação ao direito do autor. Consta da denúncia que o recorrido foi abordado, no dia 07 de dezembro de 2009, na BR 277, no Posto fiscal Bom Jesus, em Medianeira/PR, onde foi constatado que Renato dos Santos Woloski trazia consigo diversos CDs gravados com indícios de falsificação. A materialidade restou comprovada por meio de laudo pericial e o recorrido confessou, em sede policial, que obteve o material apreendido no Paraguai. A denúncia, na origem, foi oferecida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal, imputando ao ora recorrido a prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. Em primeiro grau, o Juízo Federal declinou da sua competência, ao entendimento de que, em regra, compete à Justiça Estadual processar e julgar os de violação de direitos autorais. O Tribunal Regional, ao julgar o recurso em sentido estrito, manteve a decisão de declínio de competência, ao argumento de que, em tese, a ofensa envolve apenas interesses particulares, afastando a configuração de lesão direta a qualquer bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. O Ministério Público Federal, nas razões do recurso extraordinário, sustenta que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS IV. O CASO CONCRETO À luz das premissas fixadas, passo a analisar o caso concreto sub judice, no que pertine ao conflito de competência para o julgamento do delito contra a propriedade imaterial de que cuidam os autos de origem. In casu, o fato imputado envolveu a importação de mídias reproduzidas com violação ao direito do autor. Consta da denúncia que o recorrido foi abordado, no dia 07 de dezembro de 2009, na BR 277, no Posto fiscal Bom Jesus, em Medianeira/PR, onde foi constatado que Renato dos Santos Woloski trazia consigo diversos CDs gravados com indícios de falsificação. A materialidade restou comprovada por meio de laudo pericial e o recorrido confessou, em sede policial, que obteve o material apreendido no Paraguai. A denúncia, na origem, foi oferecida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal, imputando ao ora recorrido a prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. Em primeiro grau, o Juízo Federal declinou da sua competência, ao entendimento de que, em regra, compete à Justiça Estadual processar e julgar os de violação de direitos autorais. O Tribunal Regional, ao julgar o recurso em sentido estrito, manteve a decisão de declínio de competência, ao argumento de que, em tese, a ofensa envolve apenas interesses particulares, afastando a configuração de lesão direta a qualquer bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. O Ministério Público Federal, nas razões do recurso extraordinário, sustenta que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal 18 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 46 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 702362 / RS ajuizada em virtude de suposto crime do artigo 184, § 2, do Código Penal, violou o disposto no artigo 109, V, da Constituição Federal, uma vez que o “recorrido importou as mídias com violação de direitos autorais, retirando-as do território de outro país e as introduzindo no território nacional”, e o Brasil é signatário de vários documentos internacionais que protegem os direitos autorais. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do apelo extremo, cujo parecer recebeu a seguinte ementa: “Ementa. Recurso extraordinário. Violação de direito autoral. Transnacionalidade. Crime previsto em tratado e convenção internacional. Competência da justiça federal. Provimento do recurso.” À luz do exposto ao longo deste voto, assento que a transnacionalidade, em tais casos, atrai a competência da Justiça Federal, ainda que o delito não esteja expressamente tipificado em tratado ou convenção, uma vez que resta configurado o compromisso assumido pela República Federativa do Brasil de proteger os direitos autorais. Assim, diante do quadro probatório coligido aos autos, verifica-se a imputação de fatos que se amoldam a infração penal de caráter transnacional, violadora de bem jurídico que, por meio de tratado ou convenção internacional, o Brasil se obrigou a proteger, razão pela qual compete à Justiça Federal seu processo e julgamento, nos termos do art. 109, V, da CF/88. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 580 da Repercussão Geral: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional”. É como voto. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS ajuizada em virtude de suposto crime do artigo 184, § 2, do Código Penal, violou o disposto no artigo 109, V, da Constituição Federal, uma vez que o “recorrido importou as mídias com violação de direitos autorais, retirando-as do território de outro país e as introduzindo no território nacional”, e o Brasil é signatário de vários documentos internacionais que protegem os direitos autorais. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do apelo extremo, cujo parecer recebeu a seguinte ementa: “Ementa. Recurso extraordinário. Violação de direito autoral. Transnacionalidade. Crime previsto em tratado e convenção internacional. Competência da justiça federal. Provimento do recurso.” À luz do exposto ao longo deste voto, assento que a transnacionalidade, em tais casos, atrai a competência da Justiça Federal, ainda que o delito não esteja expressamente tipificado em tratado ou convenção, uma vez que resta configurado o compromisso assumido pela República Federativa do Brasil de proteger os direitos autorais. Assim, diante do quadro probatório coligido aos autos, verifica-se a imputação de fatos que se amoldam a infração penal de caráter transnacional, violadora de bem jurídico que, por meio de tratado ou convenção internacional, o Brasil se obrigou a proteger, razão pela qual compete à Justiça Federal seu processo e julgamento, nos termos do art. 109, V, da CF/88. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 580 da Repercussão Geral: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional”. É como voto. 19 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 55CE-09B4-420D-9B66 e senha 1F16-FC21-EEA5-228D Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 46 Voto Vogal 19/12/2023 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.362 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) :RENATO DOS SANTOS WOLOSKI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :MOTION PICTURE AMERICA LATINA - MPA AM. CURIAE. :FÓRUM NACIONAL CONTRA A PIRATARIA E ILEGALIDADE - FNCP ADV.(A/S) :CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO E OUTRO(A/S) V O T O O Senhor Ministro CRISTIANO ZANIN (Vogal): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A reprodução ilegal de CDs e DVDs implica ofensa apenas aos interesses particulares dos titulares dos direitos autorais. A ausência de prejuízo a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça” (doc. 13). O Ministério Público Federal, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, interpôs o recurso alegando violação ao art. 109, V, da mesma Carta. Para tanto, aduz que a República Federativa do Brasil é signatária da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255F-2795-4FC6-6BF8 e senha E111-E8D5-C51D-E041 Supremo Tribunal Federal 19/12/2023 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.362 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) :RENATO DOS SANTOS WOLOSKI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :MOTION PICTURE AMERICA LATINA - MPA AM. CURIAE. :FÓRUM NACIONAL CONTRA A PIRATARIA E ILEGALIDADE - FNCP ADV.(A/S) :CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO E OUTRO(A/S) V O T O O Senhor Ministro CRISTIANO ZANIN (Vogal): Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A reprodução ilegal de CDs e DVDs implica ofensa apenas aos interesses particulares dos titulares dos direitos autorais. A ausência de prejuízo a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça” (doc. 13). O Ministério Público Federal, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, interpôs o recurso alegando violação ao art. 109, V, da mesma Carta. Para tanto, aduz que a República Federativa do Brasil é signatária da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255F-2795-4FC6-6BF8 e senha E111-E8D5-C51D-E041 Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS Convenção de Genebra sobre proteção de produtores de fonograma contra a reprodução não autorizada de seus fonogramas, promulgada através do Decreto 76.906/1975. E que o delito possui característica transnacional, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do inciso V do art. 109 da Constituição Federal. Em 6/9/2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 580 da Repercussão Geral). Vejamos: “DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE CDS E DVDS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL”. Sobre o mérito recursal, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário, a fim de que seja atribuída à Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP). (doc. 91). Observo, ainda que consta dos autos que o recorrido, Renato dos Santos Woloski, foi abordado por agentes do Estado em 7/12/2009, no Posto Fiscal Bom Jesus, localizado na BR 277, em Medianeira-PR, trazendo consigo diversos CDs gravados com indícios de falsificação (doc. 41 - Denúncia). Conforme o auto de apreensão da Receita Federal, o valor da mercadoria corresponde à U$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos dólares americanos ou R$ 3.153,74, à época), resultando em um total de tributos evadidos e multas no montante de R$ 2.760,57 (Dois mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos) (doc. 42, p.p. 3 e 4). É o relatório. Passo ao voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255F-2795-4FC6-6BF8 e senha E111-E8D5-C51D-E041 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS Convenção de Genebra sobre proteção de produtores de fonograma contra a reprodução não autorizada de seus fonogramas, promulgada através do Decreto 76.906/1975. E que o delito possui característica transnacional, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos do inciso V do art. 109 da Constituição Federal. Em 6/9/2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 580 da Repercussão Geral). Vejamos: “DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE CDS E DVDS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL”. Sobre o mérito recursal, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário, a fim de que seja atribuída à Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP). (doc. 91). Observo, ainda que consta dos autos que o recorrido, Renato dos Santos Woloski, foi abordado por agentes do Estado em 7/12/2009, no Posto Fiscal Bom Jesus, localizado na BR 277, em Medianeira-PR, trazendo consigo diversos CDs gravados com indícios de falsificação (doc. 41 - Denúncia). Conforme o auto de apreensão da Receita Federal, o valor da mercadoria corresponde à U$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos dólares americanos ou R$ 3.153,74, à época), resultando em um total de tributos evadidos e multas no montante de R$ 2.760,57 (Dois mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos) (doc. 42, p.p. 3 e 4). É o relatório. Passo ao voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255F-2795-4FC6-6BF8 e senha E111-E8D5-C51D-E041 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS Bem examinados os autos, verifico que o recurso merece prosperar. O Parquet sustenta que a existência de convenção da qual o Brasil é signatário, atrairia a competência da Justiça Federal. Contudo, tal argumento não é suficiente para que esta Suprema Corte fixe tese de repercussão geral atribuindo aos juízes federais o processamento e julgamento do crime de violação de direito autoral. Note-se que existe convenção semelhante em relação ao combate ao tráfico de drogas (Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas - Decreto 154 de 26 de junho de 1991) e, nem por isso, a prática de qualquer das condutas tipificadas na Lei 11.343/2006 é processada e julgada pela Justiça Federal. Ou seja, apenas quando configurada a transnacionalidade da conduta é que será instaurada a competência da Justiça Federal. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Para desconstruir o substrato fático-probatório estabilizado nas instâncias anteriores, quanto à existência ou não de transnacionalidade do delito para afastar a competência da Justiça Federal, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC 216690- AgR/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma. DJe- 18/08/2022). “PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255F-2795-4FC6-6BF8 e senha E111-E8D5-C51D-E041 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS Bem examinados os autos, verifico que o recurso merece prosperar. O Parquet sustenta que a existência de convenção da qual o Brasil é signatário, atrairia a competência da Justiça Federal. Contudo, tal argumento não é suficiente para que esta Suprema Corte fixe tese de repercussão geral atribuindo aos juízes federais o processamento e julgamento do crime de violação de direito autoral. Note-se que existe convenção semelhante em relação ao combate ao tráfico de drogas (Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas - Decreto 154 de 26 de junho de 1991) e, nem por isso, a prática de qualquer das condutas tipificadas na Lei 11.343/2006 é processada e julgada pela Justiça Federal. Ou seja, apenas quando configurada a transnacionalidade da conduta é que será instaurada a competência da Justiça Federal. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Para desconstruir o substrato fático-probatório estabilizado nas instâncias anteriores, quanto à existência ou não de transnacionalidade do delito para afastar a competência da Justiça Federal, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC 216690- AgR/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma. DJe- 18/08/2022). “PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255F-2795-4FC6-6BF8 e senha E111-E8D5-C51D-E041 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS PENAL. TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006). TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma do art. 81, caput, do CPP, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal. 2. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 109, IV, da CF, ainda que isso somente tenha sido constatado após a realização da instrução, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, nos termos do § 2º do art. 383 do CPP. 3. Ordem concedida” (HC 116862- SC, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 31-01-2014). Penso que no caso do crime de violação de direito autoral o tratamento a ser dado pela jurisprudência deve ser o mesmo àquele observado ao crime de tráfico de drogas. Assim, a transnacionalidade deve ser verificada na conduta praticada pelo agente que viola o direito autoral, sendo um requisito necessário à atrair a competência da Justiça Federal. Desse modo, o crime de violação de direito autoral somente se enquadrará na hipótese do art. 190, V, da CF quando o agente introduz no País, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma (art. 184, § 2º do CP). Confira-se: “Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255F-2795-4FC6-6BF8 e senha E111-E8D5-C51D-E041 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS PENAL. TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006). TRANSNACIONALIDADE DO DELITO NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A norma do art. 81, caput, do CPP, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal. 2. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 109, IV, da CF, ainda que isso somente tenha sido constatado após a realização da instrução, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, nos termos do § 2º do art. 383 do CPP. 3. Ordem concedida” (HC 116862- SC, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 31-01-2014). Penso que no caso do crime de violação de direito autoral o tratamento a ser dado pela jurisprudência deve ser o mesmo àquele observado ao crime de tráfico de drogas. Assim, a transnacionalidade deve ser verificada na conduta praticada pelo agente que viola o direito autoral, sendo um requisito necessário à atrair a competência da Justiça Federal. Desse modo, o crime de violação de direito autoral somente se enquadrará na hipótese do art. 190, V, da CF quando o agente introduz no País, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma (art. 184, § 2º do CP). Confira-se: “Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255F-2795-4FC6-6BF8 e senha E111-E8D5-C51D-E041 Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente” (grifei). No mesmo sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o crime de divulgação e publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente, mas agregando ao caso concreto a difusão do objeto ilícito pela internet. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE IMAGENS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. DELITO COMETIDO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). INTERNACIONALIDADE. ARTIGO 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03 (três) requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255F-2795-4FC6-6BF8 e senha E111-E8D5-C51D-E041 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente” (grifei). No mesmo sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o crime de divulgação e publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente, mas agregando ao caso concreto a difusão do objeto ilícito pela internet. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE IMAGENS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. DELITO COMETIDO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). INTERNACIONALIDADE. ARTIGO 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03 (três) requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255F-2795-4FC6-6BF8 e senha E111-E8D5-C51D-E041 Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente. 2. O Brasil pune a prática de divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico, conforme art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Além de signatário da Convenção sobre Direitos da Criança, o Estado Brasileiro ratificou o respectivo Protocolo Facultativo. Em tais acordos internacionais se assentou a proteção à infância e se estabeleceu o compromisso de tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia infantil. 4. Para fins de preenchimento do terceiro requisito, é necessário que, do exame entre a conduta praticada e o resultado produzido, ou que deveria ser produzido, se extraia o atributo de internacionalidade dessa relação. 5. Quando a publicação de material contendo pornografia infanto- juvenil ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet, a constatação da internacionalidade se infere não apenas do fato de que a postagem se opera em cenário propício ao livre acesso, como também que, ao fazê-lo, o agente comete o delito justamente com o objetivo de atingir o maior número possível de pessoas, inclusive assumindo o risco de que indivíduos localizados no estrangeiro sejam, igualmente, destinatários do material. A potencialidade do dano não se extrai somente do resultado efetivamente produzido, mas também daquele que poderia ocorrer, conforme própria previsão constitucional. 6. Basta à configuração da competência da Justiça Federal que o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu. 7. A extração da potencial internacionalidade do resultado advém do nível de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255F-2795-4FC6-6BF8 e senha E111-E8D5-C51D-E041 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente. 2. O Brasil pune a prática de divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico, conforme art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Além de signatário da Convenção sobre Direitos da Criança, o Estado Brasileiro ratificou o respectivo Protocolo Facultativo. Em tais acordos internacionais se assentou a proteção à infância e se estabeleceu o compromisso de tipificação penal das condutas relacionadas à pornografia infantil. 4. Para fins de preenchimento do terceiro requisito, é necessário que, do exame entre a conduta praticada e o resultado produzido, ou que deveria ser produzido, se extraia o atributo de internacionalidade dessa relação. 5. Quando a publicação de material contendo pornografia infanto- juvenil ocorre na ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet, a constatação da internacionalidade se infere não apenas do fato de que a postagem se opera em cenário propício ao livre acesso, como também que, ao fazê-lo, o agente comete o delito justamente com o objetivo de atingir o maior número possível de pessoas, inclusive assumindo o risco de que indivíduos localizados no estrangeiro sejam, igualmente, destinatários do material. A potencialidade do dano não se extrai somente do resultado efetivamente produzido, mas também daquele que poderia ocorrer, conforme própria previsão constitucional. 6. Basta à configuração da competência da Justiça Federal que o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu. 7. A extração da potencial internacionalidade do resultado advém do nível de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255F-2795-4FC6-6BF8 e senha E111-E8D5-C51D-E041 Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS Não se constata o caráter de internacionalidade, ainda que potencial, quando o panorama fático envolve apenas a comunicação eletrônica havida entre particulares em canal de comunicação fechado, tal como ocorre na troca de e-mails ou conversas privadas entre pessoas situadas no Brasil. Evidenciado que o conteúdo permaneceu enclausurado entre os participantes da conversa virtual, bem como que os envolvidos se conectaram por meio de computadores instalados em território nacional, não há que se cogitar na internacionalidade do resultado. 9. Tese fixada: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores”. 10. Recurso extraordinário desprovido (RE 628624-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Edson Fachin, DJe-05-04-2016. Grifei). Posto isso, acompanho o Ministro Relator para dar provimento ao recurso extraordinário, a fim de determinar, no caso concreto, a competência da Justiça Federal. E, sem prejuízo, sugiro um complemento, listado como item 2, à tese proposta pelo Ministro Luiz Fux para o tema 580 da Repercussão Geral: 1 – Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional (texto proposto pelo Ministro Relator). 2 – A violação de direito autoral na internet será considerada transnacional quando o material tenha ficado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu. (RE 628.624, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin. DJe 5.4.2016). (sugestão de complemento) É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255F-2795-4FC6-6BF8 e senha E111-E8D5-C51D-E041 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS Não se constata o caráter de internacionalidade, ainda que potencial, quando o panorama fático envolve apenas a comunicação eletrônica havida entre particulares em canal de comunicação fechado, tal como ocorre na troca de e-mails ou conversas privadas entre pessoas situadas no Brasil. Evidenciado que o conteúdo permaneceu enclausurado entre os participantes da conversa virtual, bem como que os envolvidos se conectaram por meio de computadores instalados em território nacional, não há que se cogitar na internacionalidade do resultado. 9. Tese fixada: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores”. 10. Recurso extraordinário desprovido (RE 628624-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Edson Fachin, DJe-05-04-2016. Grifei). Posto isso, acompanho o Ministro Relator para dar provimento ao recurso extraordinário, a fim de determinar, no caso concreto, a competência da Justiça Federal. E, sem prejuízo, sugiro um complemento, listado como item 2, à tese proposta pelo Ministro Luiz Fux para o tema 580 da Repercussão Geral: 1 – Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional (texto proposto pelo Ministro Relator). 2 – A violação de direito autoral na internet será considerada transnacional quando o material tenha ficado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu. (RE 628.624, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin. DJe 5.4.2016). (sugestão de complemento) É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 255F-2795-4FC6-6BF8 e senha E111-E8D5-C51D-E041 Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 46 Voto Vogal 19/12/2023 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.362 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) :RENATO DOS SANTOS WOLOSKI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :MOTION PICTURE AMERICA LATINA - MPA AM. CURIAE. :FÓRUM NACIONAL CONTRA A PIRATARIA E ILEGALIDADE - FNCP ADV.(A/S) :CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO E OUTRO(A/S) VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Peço vênia para divergir do eminente Relator a fim de sugerir um complemento à tese proposta, nos mesmos moldes do RE nº 628.624-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. do ac. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 6/4/2016. Em síntese, discute-se, à luz do inciso V do art. 109 da Constituição Federal, qual é o juízo competente – se a Justiça Federal ou a Estadual – para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP), tendo em conta a existência de tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a combater o mencionado delito. Nos termos do inciso V do art. 109 da CF: “Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;” Para reconhecer a competência da Justiça Federal, é necessário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38B1-8CBD-48FF-D025 e senha F73A-F3A4-8ACE-BB90 Supremo Tribunal Federal 19/12/2023 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.362 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) :RENATO DOS SANTOS WOLOSKI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :MOTION PICTURE AMERICA LATINA - MPA AM. CURIAE. :FÓRUM NACIONAL CONTRA A PIRATARIA E ILEGALIDADE - FNCP ADV.(A/S) :CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO E OUTRO(A/S) VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Peço vênia para divergir do eminente Relator a fim de sugerir um complemento à tese proposta, nos mesmos moldes do RE nº 628.624-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. do ac. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 6/4/2016. Em síntese, discute-se, à luz do inciso V do art. 109 da Constituição Federal, qual é o juízo competente – se a Justiça Federal ou a Estadual – para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP), tendo em conta a existência de tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a combater o mencionado delito. Nos termos do inciso V do art. 109 da CF: “Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;” Para reconhecer a competência da Justiça Federal, é necessário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38B1-8CBD-48FF-D025 e senha F73A-F3A4-8ACE-BB90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS verificar a presença dos seguintes requisitos: a) previsão em tratado ou convenção internacional e b) transnacionalidade. Para cumprir o primeiro requisito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 86.289/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 6/6/06, decidiu que o tratado ou a convenção não precisa definir todos os elementos do crime, bastando a previsão de compromisso na repressão de determinada conduta. A Convenção de Genebra sobre proteção de produtores de fonograma contra a reprodução não autorizada de seus fonogramas, promulgada pelo Decreto nº 76.906/75 (art. 3º), e a Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, promulgada em nosso país pelo Decreto nº 75.699/75, previram a obrigação do Brasil de proteger, por meio de sanções criminais, os direitos autorais. Pelo requisito da transnacionalidade, para ser competência da Justiça Federal, o crime deve ter se iniciado no Brasil e o resultado ter ocorrido no exterior, ou vice-versa. No presente caso, a fim de demonstrar o cumprimento da transnacionalidade, o recorrente destaca que “o recorrido, ouvido em sede administrativa (evento 01 – INQ2 – do processo nº 5001488- 13.2011.404.7002/PR), quando ‘indagado sobre o local de aquisição dessas mídias, gravadas’ afirmou que ‘as comprou em Ciudad Del Este/PY’, sendo que não tinha motivo para mentir acerca da origem das mercadorias”. Assim, para o recorrente, ofende o inciso V do art. 109 da CF o fundamento utilizado pelo TRF4 de que é irrelevante a transnacionalidade do crime, tendo em vista a eventual violação do direito autoral atingir apenas interesse particular, e não interesse da União. Para o TRF4, “1. O único crime a ser perseguido na importação de DVDs e CDs pirateados é o previsto no artigo 184, § 2º, CP, prevalecendo este, pelo princípio da especialidade, sobre o delito de descaminho, sendo irrelevante o caráter de crime transnacional, ou seja, a origem do fonograma ou 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38B1-8CBD-48FF-D025 e senha F73A-F3A4-8ACE-BB90 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS verificar a presença dos seguintes requisitos: a) previsão em tratado ou convenção internacional e b) transnacionalidade. Para cumprir o primeiro requisito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 86.289/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 6/6/06, decidiu que o tratado ou a convenção não precisa definir todos os elementos do crime, bastando a previsão de compromisso na repressão de determinada conduta. A Convenção de Genebra sobre proteção de produtores de fonograma contra a reprodução não autorizada de seus fonogramas, promulgada pelo Decreto nº 76.906/75 (art. 3º), e a Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, promulgada em nosso país pelo Decreto nº 75.699/75, previram a obrigação do Brasil de proteger, por meio de sanções criminais, os direitos autorais. Pelo requisito da transnacionalidade, para ser competência da Justiça Federal, o crime deve ter se iniciado no Brasil e o resultado ter ocorrido no exterior, ou vice-versa. No presente caso, a fim de demonstrar o cumprimento da transnacionalidade, o recorrente destaca que “o recorrido, ouvido em sede administrativa (evento 01 – INQ2 – do processo nº 5001488- 13.2011.404.7002/PR), quando ‘indagado sobre o local de aquisição dessas mídias, gravadas’ afirmou que ‘as comprou em Ciudad Del Este/PY’, sendo que não tinha motivo para mentir acerca da origem das mercadorias”. Assim, para o recorrente, ofende o inciso V do art. 109 da CF o fundamento utilizado pelo TRF4 de que é irrelevante a transnacionalidade do crime, tendo em vista a eventual violação do direito autoral atingir apenas interesse particular, e não interesse da União. Para o TRF4, “1. O único crime a ser perseguido na importação de DVDs e CDs pirateados é o previsto no artigo 184, § 2º, CP, prevalecendo este, pelo princípio da especialidade, sobre o delito de descaminho, sendo irrelevante o caráter de crime transnacional, ou seja, a origem do fonograma ou 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38B1-8CBD-48FF-D025 e senha F73A-F3A4-8ACE-BB90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS videofonograma reproduzido com eventual violação ao direito autoral, porquanto o interesse diretamente atingido é particular. 2. Ausentes outros crimes federais conexos e não havendo demonstração de possível violação direta a bem, interesse ou serviço da União, resulta evidenciada a competência da Jurisdição Estadual para exame do feito no tocante ao delito de violação de direito autoral”. Nesse aspecto, com razão o recorrente. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “1. À luz do preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03 (três) requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente” (RE 628.624, Rel. o Min. Marco Aurélio, red. do ac. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 6/4/2016). Assim, uma vez comprovados a previsão em convenção ou tratado internacional, o início do crime no Brasil e seu resultado no estrangeiro, ou vice-versa, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, não se admitindo a análise de ofensa a interesse a bens, serviços ou interesses da União, como se os requisitos previstos nos incisos IV e V do art. 109 da CF fossem cumulativos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reafirmar a jurisprudência do STF no sentido de exigir os três requisitos cumulativos para se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos termos do inciso V do art. 109 da CF, nos mesmos moldes do RE nº 628.624-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do ac. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38B1-8CBD-48FF-D025 e senha F73A-F3A4-8ACE-BB90 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS videofonograma reproduzido com eventual violação ao direito autoral, porquanto o interesse diretamente atingido é particular. 2. Ausentes outros crimes federais conexos e não havendo demonstração de possível violação direta a bem, interesse ou serviço da União, resulta evidenciada a competência da Jurisdição Estadual para exame do feito no tocante ao delito de violação de direito autoral”. Nesse aspecto, com razão o recorrente. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “1. À luz do preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03 (três) requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente” (RE 628.624, Rel. o Min. Marco Aurélio, red. do ac. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 6/4/2016). Assim, uma vez comprovados a previsão em convenção ou tratado internacional, o início do crime no Brasil e seu resultado no estrangeiro, ou vice-versa, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, não se admitindo a análise de ofensa a interesse a bens, serviços ou interesses da União, como se os requisitos previstos nos incisos IV e V do art. 109 da CF fossem cumulativos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reafirmar a jurisprudência do STF no sentido de exigir os três requisitos cumulativos para se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos termos do inciso V do art. 109 da CF, nos mesmos moldes do RE nº 628.624-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, red. do ac. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38B1-8CBD-48FF-D025 e senha F73A-F3A4-8ACE-BB90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS 6/4/2016: “À luz do preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03, do[s] (três) requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente”. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38B1-8CBD-48FF-D025 e senha F73A-F3A4-8ACE-BB90 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS 6/4/2016: “À luz do preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03, do[s] (três) requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente”. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 38B1-8CBD-48FF-D025 e senha F73A-F3A4-8ACE-BB90 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 46 Voto Vogal 19/12/2023 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.362 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) :RENATO DOS SANTOS WOLOSKI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :MOTION PICTURE AMERICA LATINA - MPA AM. CURIAE. :FÓRUM NACIONAL CONTRA A PIRATARIA E ILEGALIDADE - FNCP ADV.(A/S) :CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO E OUTRO(A/S) VOTO-VOGAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CARÁTER TRANSNACIONAL. CRIME PREVISTO EM TRATADO OU CONVENÇÃO INTERNACIONAL. ART. 109, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO E FIXAÇÃO DE TESE. O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Discute-se, neste recurso extraordinário com repercussão geral, qual o juízo competente, à luz do inciso V do art. 109 da Constituição da República, para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º do CP) – se a Justiça Federal ou a Estadual –, verificada a transnacionalidade da prática criminosa, bem como a existência de tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Supremo Tribunal Federal 19/12/2023 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.362 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) :RENATO DOS SANTOS WOLOSKI PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. :MOTION PICTURE AMERICA LATINA - MPA AM. CURIAE. :FÓRUM NACIONAL CONTRA A PIRATARIA E ILEGALIDADE - FNCP ADV.(A/S) :CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO E OUTRO(A/S) VOTO-VOGAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CARÁTER TRANSNACIONAL. CRIME PREVISTO EM TRATADO OU CONVENÇÃO INTERNACIONAL. ART. 109, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO E FIXAÇÃO DE TESE. O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA: 1. Discute-se, neste recurso extraordinário com repercussão geral, qual o juízo competente, à luz do inciso V do art. 109 da Constituição da República, para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º do CP) – se a Justiça Federal ou a Estadual –, verificada a transnacionalidade da prática criminosa, bem como a existência de tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS combater o mencionado delito. 2. Adotando, no mais, o circunstanciado relatório do eminente Relator, Min. Luiz Fux, passo ao voto. 3. Com efeito, o art. 109, inc. V, da Constituição da República, preceitua que compete aos juízes federais processar e julgar “os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”. 4. O crime tratado no presente feito está previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, que concerne à violação de direito autoral. Assim, impende demarcar, por primeiro, se se trata de delito previsto em tratado ou convenção internacional de que o Brasil seja signatário. 5. Nesse escopo, a Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, aqui promulgada pelo Decreto nº 75.699, de 6 de maio de 1975, e a Convenção de Genebra, que versa sobre proteção de produtores de fonograma contra a reprodução não autorizada de seus fonogramas, promulgada em nosso país por meio do Decreto nº 76.906, de 24 de dezembro de 1975, representam, dentre diversos diplomas internacionais aderidos pelo Brasil, o seu histórico de compromisso com a proteção aos direitos autorais e o consequente combate às suas violações. 6. No intuito de bem reconhecer o cumprimento do requisito da previsibilidade do combate contra violações a direitos autorais, enfatizo que o art. 3 da Convenção de Genebra assim aduz: “São reservados à legislação nacional dos Estados Contratantes os meios pelos quais a presente convenção será aplicada, e que compreenderão um ou vários dos seguintes meios: a proteção pela outorga de um direito de autor ou de um 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS combater o mencionado delito. 2. Adotando, no mais, o circunstanciado relatório do eminente Relator, Min. Luiz Fux, passo ao voto. 3. Com efeito, o art. 109, inc. V, da Constituição da República, preceitua que compete aos juízes federais processar e julgar “os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”. 4. O crime tratado no presente feito está previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, que concerne à violação de direito autoral. Assim, impende demarcar, por primeiro, se se trata de delito previsto em tratado ou convenção internacional de que o Brasil seja signatário. 5. Nesse escopo, a Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, aqui promulgada pelo Decreto nº 75.699, de 6 de maio de 1975, e a Convenção de Genebra, que versa sobre proteção de produtores de fonograma contra a reprodução não autorizada de seus fonogramas, promulgada em nosso país por meio do Decreto nº 76.906, de 24 de dezembro de 1975, representam, dentre diversos diplomas internacionais aderidos pelo Brasil, o seu histórico de compromisso com a proteção aos direitos autorais e o consequente combate às suas violações. 6. No intuito de bem reconhecer o cumprimento do requisito da previsibilidade do combate contra violações a direitos autorais, enfatizo que o art. 3 da Convenção de Genebra assim aduz: “São reservados à legislação nacional dos Estados Contratantes os meios pelos quais a presente convenção será aplicada, e que compreenderão um ou vários dos seguintes meios: a proteção pela outorga de um direito de autor ou de um 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS outro direito específico; a proteção mediante a legislação relativa à concorrência desleal; a proteção mediante sanções penais”. 7. A esse respeito, cito lição doutrinária de Maristella Basso e Edson Beas Rodrigues Junior: “O Brasil, na qualidade de País-Membro da OMC, assumiu a obrigação de prover (em seu território), aos titulares brasileiros e estrangeiros de direitos autorais, proteção efetiva de acordo com os patamares mínimos de proteção estabelecidos no Acordo ADPIC/TRIPs (Acordo Sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), parte integrante do Acordo Constitutivo da OMC, que se encontra em vigor e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 1.355. Os patamares de proteção previstos no Acordo TRIPS, no que concerne à proteção dos direitos autorais, foram construídos sobre a estrutura da Convenção de Berna Relativa à Proteção das Obras Literárias e Artísticas (Convenção de Berna), conforme disposto no art. 9° do Acordo TRIPs que dispõe: ‘Os Membros cumprirão o disposto nos arts. 1 a 21 e no Apêndice da Convenção de Berna (versão de 1971)’. Uma vez aprovados e promulgados, respectivamente, pelo Congresso Nacional e Chefe do Poder Executivo, os referidos Acordos internacionais passaram a integrar o sistema jurídico brasileiro com o status de lei ordinária, tendo aplicação direta e imediata. Além do Acordo TRIPS e da Convenção de Berna, o regime jurídico brasileiro de proteção dos direitos autorais é ainda composto pela Lei 9.610, de 19.02.1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA) – a qual regulamenta em âmbito doméstico, a Convenção de Berna e a Seção 1 da Parte II do Acordo TRIPS – assim como pela Constituição Federal (art. 5°, XXVII). Em síntese, o regime jurídico brasileiro de proteção dos direitos autorais é composto por dispositivos legais de gênese internacional, notadamente a Convenção de Berna e Acordo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS outro direito específico; a proteção mediante a legislação relativa à concorrência desleal; a proteção mediante sanções penais”. 7. A esse respeito, cito lição doutrinária de Maristella Basso e Edson Beas Rodrigues Junior: “O Brasil, na qualidade de País-Membro da OMC, assumiu a obrigação de prover (em seu território), aos titulares brasileiros e estrangeiros de direitos autorais, proteção efetiva de acordo com os patamares mínimos de proteção estabelecidos no Acordo ADPIC/TRIPs (Acordo Sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), parte integrante do Acordo Constitutivo da OMC, que se encontra em vigor e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 1.355. Os patamares de proteção previstos no Acordo TRIPS, no que concerne à proteção dos direitos autorais, foram construídos sobre a estrutura da Convenção de Berna Relativa à Proteção das Obras Literárias e Artísticas (Convenção de Berna), conforme disposto no art. 9° do Acordo TRIPs que dispõe: ‘Os Membros cumprirão o disposto nos arts. 1 a 21 e no Apêndice da Convenção de Berna (versão de 1971)’. Uma vez aprovados e promulgados, respectivamente, pelo Congresso Nacional e Chefe do Poder Executivo, os referidos Acordos internacionais passaram a integrar o sistema jurídico brasileiro com o status de lei ordinária, tendo aplicação direta e imediata. Além do Acordo TRIPS e da Convenção de Berna, o regime jurídico brasileiro de proteção dos direitos autorais é ainda composto pela Lei 9.610, de 19.02.1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA) – a qual regulamenta em âmbito doméstico, a Convenção de Berna e a Seção 1 da Parte II do Acordo TRIPS – assim como pela Constituição Federal (art. 5°, XXVII). Em síntese, o regime jurídico brasileiro de proteção dos direitos autorais é composto por dispositivos legais de gênese internacional, notadamente a Convenção de Berna e Acordo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS TRIPS da OMC, bem como por dispositivo de origem nacional – a Constituição Federal do Brasil e a LDA. (...).” (Análise sistêmica do sistema nacional de proteção dos direitos autoriais. In CARVALHO, Patricia Luciane de (Coord.) Propriedade Intelectual: Estudos em Homenagem à Professora Maristella Basso. 2. ed. Curitiba: Editora Juruá, 2009, v. 2, p. 147- 171; grifos acrescidos) 8. Nesse mesmo sentido é o escólio de Isabela Pimentel: “(...) em 1883 foi adotada a Convenção de Paris para a Proteção de Propriedade Industrial, e em 1886 foi adotada e a Convenção de Berna para a Proteção a Obras Literárias e Artísticas. Estes dois instrumentos atuaram como demarcadores de águas internacionais e estabeleceram certos princípios relacionados à contrafação e à pirataria, que hoje em dia são considerados essenciais à proteção aos direitos de propriedade intelectual e à criação de mercados de maneira organizada. A cooperação com os Estados-Membros é imprescindível, já que, para que os direitos de propriedade intelectual sejam protegidos, cada um dos Estados-Membros deve incluir no seu corpo de leis legislação sobre propriedade intelectual assim como, fornecer meios para uma aplicação efetiva de medidas de observância aos direitos conferidos por estas legislações. Vários tratados administrados pela OMPI contêm provisões que indiretamente requerem que as legislações nacionais dos Estados-Membros prevejam medidas de observância adequadas, já que os Estados signatários dos Tratados administrados pela OMPI sobre proteção à propriedade intelectual se comprometem a tomar determinadas medidas necessárias para assegurar a eficácia desses tratados nos territórios onde eles serão aplicados. Podemos citar como exemplos destas provisões o art. 256 da Convenção de Paris para a Proteção à Propriedade 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS TRIPS da OMC, bem como por dispositivo de origem nacional – a Constituição Federal do Brasil e a LDA. (...).” (Análise sistêmica do sistema nacional de proteção dos direitos autoriais. In CARVALHO, Patricia Luciane de (Coord.) Propriedade Intelectual: Estudos em Homenagem à Professora Maristella Basso. 2. ed. Curitiba: Editora Juruá, 2009, v. 2, p. 147- 171; grifos acrescidos) 8. Nesse mesmo sentido é o escólio de Isabela Pimentel: “(...) em 1883 foi adotada a Convenção de Paris para a Proteção de Propriedade Industrial, e em 1886 foi adotada e a Convenção de Berna para a Proteção a Obras Literárias e Artísticas. Estes dois instrumentos atuaram como demarcadores de águas internacionais e estabeleceram certos princípios relacionados à contrafação e à pirataria, que hoje em dia são considerados essenciais à proteção aos direitos de propriedade intelectual e à criação de mercados de maneira organizada. A cooperação com os Estados-Membros é imprescindível, já que, para que os direitos de propriedade intelectual sejam protegidos, cada um dos Estados-Membros deve incluir no seu corpo de leis legislação sobre propriedade intelectual assim como, fornecer meios para uma aplicação efetiva de medidas de observância aos direitos conferidos por estas legislações. Vários tratados administrados pela OMPI contêm provisões que indiretamente requerem que as legislações nacionais dos Estados-Membros prevejam medidas de observância adequadas, já que os Estados signatários dos Tratados administrados pela OMPI sobre proteção à propriedade intelectual se comprometem a tomar determinadas medidas necessárias para assegurar a eficácia desses tratados nos territórios onde eles serão aplicados. Podemos citar como exemplos destas provisões o art. 256 da Convenção de Paris para a Proteção à Propriedade 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS Intelectual, o art. 367 da Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas, o art. 268 de Convenção de Roma para Proteção de Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e Organismos de Difusão, o art. 149 do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor (WCT), e o art. 23 do Tratado da OMPI sobre Interpretações ou Execução de Fonogramas (WPPT). (...) O acordo TRIPS estabelece procedimentos e medidas de observância mínimos que devem ser respeitados por todos os membros da OMC, e é considerado o maior conjunto de normas relacionadas à observância de direitos de propriedade intelectual em âmbito internacional. (...) No âmbito multilateral, o art. 61 do Acordo TRIPS requer que os seus Estados-Membros forneçam medidas penais e penas em casos de contrafação de marcas intencional e pirataria de Direitos Autorais em escala comercial. Tais penas, de acordo com o TRIPS, devem incluir prisão e/ou multas pecuniárias suficientes para dissuadir a ação de infratores e, nos casos apropriados, apreensão, perda e destruição dos bens infratores aos direitos de propriedade intelectual e materiais relacionados. Os Membros também têm a opção de adicionar procedimentos criminais para outras infrações aos direitos de propriedade intelectual, especialmente se elas forem cometidas intencionalmente e em escala comercial. (PIMENTEL, Isabella, A observância aos direito de propriedade intelectual nos tratados internacionais administrados pela OMPI e no Acordo TRIPS. InCARVALHO, Patricia Luciane de (Coord.) Propriedade Intelectual: Estudos em Homenagem à Professora Maristela Basso. 1. ed. Curitiba: Editora Juruá, 2006, p. 115-141). 9. Apesar de as normativas internacionais não preverem, exatamente, o crime de que cuida o presente feito ou mesmo qualquer 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS Intelectual, o art. 367 da Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas, o art. 268 de Convenção de Roma para Proteção de Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e Organismos de Difusão, o art. 149 do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor (WCT), e o art. 23 do Tratado da OMPI sobre Interpretações ou Execução de Fonogramas (WPPT). (...) O acordo TRIPS estabelece procedimentos e medidas de observância mínimos que devem ser respeitados por todos os membros da OMC, e é considerado o maior conjunto de normas relacionadas à observância de direitos de propriedade intelectual em âmbito internacional. (...) No âmbito multilateral, o art. 61 do Acordo TRIPS requer que os seus Estados-Membros forneçam medidas penais e penas em casos de contrafação de marcas intencional e pirataria de Direitos Autorais em escala comercial. Tais penas, de acordo com o TRIPS, devem incluir prisão e/ou multas pecuniárias suficientes para dissuadir a ação de infratores e, nos casos apropriados, apreensão, perda e destruição dos bens infratores aos direitos de propriedade intelectual e materiais relacionados. Os Membros também têm a opção de adicionar procedimentos criminais para outras infrações aos direitos de propriedade intelectual, especialmente se elas forem cometidas intencionalmente e em escala comercial. (PIMENTEL, Isabella, A observância aos direito de propriedade intelectual nos tratados internacionais administrados pela OMPI e no Acordo TRIPS. InCARVALHO, Patricia Luciane de (Coord.) Propriedade Intelectual: Estudos em Homenagem à Professora Maristela Basso. 1. ed. Curitiba: Editora Juruá, 2006, p. 115-141). 9. Apesar de as normativas internacionais não preverem, exatamente, o crime de que cuida o presente feito ou mesmo qualquer 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS outro crime relativo aos direitos autorais, reporto-me à consideração apresentada pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do Habeas Corpus nº 86.289/GO, em que esta Suprema Corte assentou que, para o cumprimento do primeiro requisito do art. 109, inc. V, da CRFB, não se exige a tipificação no plano da convencionalidade externa, bastando que o Brasil tenha se comprometido, nesse plano, a proteger o objeto jurídico então atinente a determinado crime. Confira-se o seguinte trecho, também citado no voto trazido pelo e. Relator: “Não dou à locução constitucional ‘crimes previstos em tratados ou convenção internacional’ o sentido de crimes tipificados nos tratados ou convenções: ou seria a mais inócua das disposições constitucionais, porque, séculos afora, não conheço nenhuma convenção ou tratado que haja tipificado crime e cominado pena.” (Habeas Corpus 86.289/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06/06/2006, p. 20/10/2006) 10. Não basta, contudo, que o crime esteja previsto em convenção ou tratando internacional subscrito pelo Brasil para que se fixe a competência da Justiça Federal. Como se infere da segunda exigência contida no art. 109, inc. V, da CRFB, o delito tem de apresentar o caráter de internacionalidade territorial. 11. No que toca às condutas previstas no § 2º, do art. 184, do Código Penal, oportuno anotar a lição doutrinária de Guilherme de Souza Nucci, acerca da análise do núcleo do tipo do crime tratado: “Trata o § 2.º de tipo misto alternativo, isto é, caso o agente pratique uma ou mais condutas, cometerá um único delito. Ex.: se adquirir e, em seguida, expuser à venda um fonograma qualquer, sem autorização legal, pratica um único delito. Distribuir (entregar a várias pessoas em diversos locais), vender (alienar por um preço determinado), expor à venda (exibir para atrair compradores), alugar (ceder o objeto por 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS outro crime relativo aos direitos autorais, reporto-me à consideração apresentada pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do Habeas Corpus nº 86.289/GO, em que esta Suprema Corte assentou que, para o cumprimento do primeiro requisito do art. 109, inc. V, da CRFB, não se exige a tipificação no plano da convencionalidade externa, bastando que o Brasil tenha se comprometido, nesse plano, a proteger o objeto jurídico então atinente a determinado crime. Confira-se o seguinte trecho, também citado no voto trazido pelo e. Relator: “Não dou à locução constitucional ‘crimes previstos em tratados ou convenção internacional’ o sentido de crimes tipificados nos tratados ou convenções: ou seria a mais inócua das disposições constitucionais, porque, séculos afora, não conheço nenhuma convenção ou tratado que haja tipificado crime e cominado pena.” (Habeas Corpus 86.289/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06/06/2006, p. 20/10/2006) 10. Não basta, contudo, que o crime esteja previsto em convenção ou tratando internacional subscrito pelo Brasil para que se fixe a competência da Justiça Federal. Como se infere da segunda exigência contida no art. 109, inc. V, da CRFB, o delito tem de apresentar o caráter de internacionalidade territorial. 11. No que toca às condutas previstas no § 2º, do art. 184, do Código Penal, oportuno anotar a lição doutrinária de Guilherme de Souza Nucci, acerca da análise do núcleo do tipo do crime tratado: “Trata o § 2.º de tipo misto alternativo, isto é, caso o agente pratique uma ou mais condutas, cometerá um único delito. Ex.: se adquirir e, em seguida, expuser à venda um fonograma qualquer, sem autorização legal, pratica um único delito. Distribuir (entregar a várias pessoas em diversos locais), vender (alienar por um preço determinado), expor à venda (exibir para atrair compradores), alugar (ceder o objeto por 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS tempo determinado mediante o pagamento de certo preço), introduzir no País (fazer ingressar), adquirir (obter ou conseguir), ocultar (esconder ou disfarçar), ter em depósito (manter alojado ou guardado) constituem as condutas alternativas que o agente pode concretizar. O objeto, neste caso, é a obra intelectual, o fonograma ou o videofonograma.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial arts. 121 a 212 do código penal. 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 553; grifos acrescidos) 12. Destarte, cuidando-se de crime de tipo misto alternativo (ou de ação múltipla ou conteúdo variado), pouco importa saber se se trata de crime formal ou material (classificação que se refere ao resultado do crime como condicionante de sua consumação) e, por isso, em que momento iniciada a execução e ocorrido o resultado. Basta verificar se uma das condutas previstas pelo tipo deu-se no exterior e se repetiu ou se inovou (dentre as demais) no Brasil. É exatamente o caso retratado nestes autos, em que a aquisição foi feita no exterior, com conseguinte introdução no território brasileiro, sendo certo que aqui seguiria, não fosse a abordagem policial, com o vender e/ou expor à venda e/ou ocultar e/ou ter em depósito. 13. Anoto, nesse contexto, que o interesse federal na causa se revela também porque, ante a repartição de competências pela qual a Constituição da República atribui à União o papel de manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais(art. 21, inc. I), o descumprimento das obrigações assumidas no âmbito das relações públicas externas, notadamente sob tratados e convenções, gera não somente descrédito do Estado brasileiro perante a comunidade internacional, bem como responsabilizações para além da órbita jurídica. 14. Com isso, torna-se induvidoso concluir que os interesses envolvidos na causa não se restringem aos particulares que titularizam os direitos autorais violados. Há um indiscutível interesse da União 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS tempo determinado mediante o pagamento de certo preço), introduzir no País (fazer ingressar), adquirir (obter ou conseguir), ocultar (esconder ou disfarçar), ter em depósito (manter alojado ou guardado) constituem as condutas alternativas que o agente pode concretizar. O objeto, neste caso, é a obra intelectual, o fonograma ou o videofonograma.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial arts. 121 a 212 do código penal. 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 553; grifos acrescidos) 12. Destarte, cuidando-se de crime de tipo misto alternativo (ou de ação múltipla ou conteúdo variado), pouco importa saber se se trata de crime formal ou material (classificação que se refere ao resultado do crime como condicionante de sua consumação) e, por isso, em que momento iniciada a execução e ocorrido o resultado. Basta verificar se uma das condutas previstas pelo tipo deu-se no exterior e se repetiu ou se inovou (dentre as demais) no Brasil. É exatamente o caso retratado nestes autos, em que a aquisição foi feita no exterior, com conseguinte introdução no território brasileiro, sendo certo que aqui seguiria, não fosse a abordagem policial, com o vender e/ou expor à venda e/ou ocultar e/ou ter em depósito. 13. Anoto, nesse contexto, que o interesse federal na causa se revela também porque, ante a repartição de competências pela qual a Constituição da República atribui à União o papel de manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais(art. 21, inc. I), o descumprimento das obrigações assumidas no âmbito das relações públicas externas, notadamente sob tratados e convenções, gera não somente descrédito do Estado brasileiro perante a comunidade internacional, bem como responsabilizações para além da órbita jurídica. 14. Com isso, torna-se induvidoso concluir que os interesses envolvidos na causa não se restringem aos particulares que titularizam os direitos autorais violados. Há um indiscutível interesse da União 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS subjacente ao bem jurídico tutelado, que o Brasil, por meio de pactos internacionais, tornou-se responsável por também proteger. Assim, verificado o caráter transnacional da conduta criminosa, evidencia-se o pleno atendimento dos requisitos do art. 109, inc. V, da CRFB, que tornam competente a Justiça Federal na hipótese tratada. 15. Este também tem sido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em especial no trato dos conflitos de competência, sendo que, após a afetação deste recurso à sistemática da repercussão geral no âmbito da Suprema Corte, a jurisprudência daquela Corte Superior parece ter se firmado no reconhecimento da competência da Justiça Federal em casos tais, conforme ilustra o seguinte julgado: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CD'S E DVD'S ADQUIRIDOS NO PARAGUAI E INTRODUZIDOS CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, V, DA CF/88). 1. O art. 109, V, da CF/88 estabelece dois requisitos concomitantes e necessários para que se afete à Justiça Federal a competência para o julgamento do delito: a) a existência de tratado ou convenção internacional à qual o Brasil tenha aderido, que proteja o bem jurídico em questão; e b) a transnacionalidade da conduta, que se configura quando a execução do delito tenha se iniciado no país e o resultado ocorrido (ou que devesse ocorrer, na hipótese de tentativa) no estrangeiro, ou reciprocamente. 2. Em se tratando de direitos autorais, o Brasil é signatário da Convenção de Berna/1886, da Convenção Interamericana/1946 e da Convenção Universal dos Direitos do Autor/1952. 3. Comprovado nos autos que o investigado transportava CD's e DVD's gravados, falsificados, adquiridos no Paraguai e 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS subjacente ao bem jurídico tutelado, que o Brasil, por meio de pactos internacionais, tornou-se responsável por também proteger. Assim, verificado o caráter transnacional da conduta criminosa, evidencia-se o pleno atendimento dos requisitos do art. 109, inc. V, da CRFB, que tornam competente a Justiça Federal na hipótese tratada. 15. Este também tem sido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em especial no trato dos conflitos de competência, sendo que, após a afetação deste recurso à sistemática da repercussão geral no âmbito da Suprema Corte, a jurisprudência daquela Corte Superior parece ter se firmado no reconhecimento da competência da Justiça Federal em casos tais, conforme ilustra o seguinte julgado: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CD'S E DVD'S ADQUIRIDOS NO PARAGUAI E INTRODUZIDOS CLANDESTINAMENTE NO PAÍS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, V, DA CF/88). 1. O art. 109, V, da CF/88 estabelece dois requisitos concomitantes e necessários para que se afete à Justiça Federal a competência para o julgamento do delito: a) a existência de tratado ou convenção internacional à qual o Brasil tenha aderido, que proteja o bem jurídico em questão; e b) a transnacionalidade da conduta, que se configura quando a execução do delito tenha se iniciado no país e o resultado ocorrido (ou que devesse ocorrer, na hipótese de tentativa) no estrangeiro, ou reciprocamente. 2. Em se tratando de direitos autorais, o Brasil é signatário da Convenção de Berna/1886, da Convenção Interamericana/1946 e da Convenção Universal dos Direitos do Autor/1952. 3. Comprovado nos autos que o investigado transportava CD's e DVD's gravados, falsificados, adquiridos no Paraguai e 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS introduzidos irregularmente no País, configura-se a transnacionalidade da conduta. 4. A despeito de o crime de violação de direito autoral infringir, em regra, apenas o interesse particular, presente a nota de transnacionalidade na conduta, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do crime, com base no art. 109, V, da CF/88. 5. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do presente inquérito policial o Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, o suscitado.” (STJ, CC nº 144.072/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25/11/2015, p. 1º/12/2015; grifos acrescidos) 16. Posto isso, temos que os autos demarcam, de forma incontroversa, que “a imputação na denúncia decorre do fato de que o recorrido importou as mídias com violação de direitos autorais, retirando-as do território de outro país e as introduzindo no território nacional”(e-doc. 11, p. 2; grifos nossos). Assim, não restam dúvidas de que, na hipótese vertente, cumpre reconhecer a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do delito. 17. Ante o exposto, acompanho o eminente Relator no encaminhamento do caso-piloto e voto pelo provimento do recurso extraordinário. Não obstante, quanto à repercussão geral concernente ao Tema nº 580, peço vênia para, no intuito de deixar assentada na tese a noção conceitual de transnacionalidade, extraída do art. 109, inc. V, da CRFB, propor a seguinte redação para a tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP), desde que presente a transnacionalidade do delito, caracterizada quando, iniciada a execução no território nacional, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.” 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS introduzidos irregularmente no País, configura-se a transnacionalidade da conduta. 4. A despeito de o crime de violação de direito autoral infringir, em regra, apenas o interesse particular, presente a nota de transnacionalidade na conduta, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do crime, com base no art. 109, V, da CF/88. 5. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do presente inquérito policial o Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, o suscitado.” (STJ, CC nº 144.072/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25/11/2015, p. 1º/12/2015; grifos acrescidos) 16. Posto isso, temos que os autos demarcam, de forma incontroversa, que “a imputação na denúncia decorre do fato de que o recorrido importou as mídias com violação de direitos autorais, retirando-as do território de outro país e as introduzindo no território nacional”(e-doc. 11, p. 2; grifos nossos). Assim, não restam dúvidas de que, na hipótese vertente, cumpre reconhecer a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do delito. 17. Ante o exposto, acompanho o eminente Relator no encaminhamento do caso-piloto e voto pelo provimento do recurso extraordinário. Não obstante, quanto à repercussão geral concernente ao Tema nº 580, peço vênia para, no intuito de deixar assentada na tese a noção conceitual de transnacionalidade, extraída do art. 109, inc. V, da CRFB, propor a seguinte redação para a tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP), desde que presente a transnacionalidade do delito, caracterizada quando, iniciada a execução no território nacional, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.” 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 46 Voto Vogal RE 702362 / RS É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Supremo Tribunal Federal RE 702362 / RS É como voto. Ministro ANDRÉ MENDONÇA 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC6D-7283-D636-4F30 e senha DC4A-BB9A-EF4B-1B82 Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 46 Extrato de Ata - 19/12/2023 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.362 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : RENATO DOS SANTOS WOLOSKI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : MOTION PICTURE AMERICA LATINA - MPA AM. CURIAE. : FÓRUM NACIONAL CONTRA A PIRATARIA E ILEGALIDADE - FNCP ADV.(A/S) : CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (27622/RS) E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 580 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional”, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42C8-E47E-AD9F-1D58 e senha EF5B-6B85-F583-3F8B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.362 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : RENATO DOS SANTOS WOLOSKI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : MOTION PICTURE AMERICA LATINA - MPA AM. CURIAE. : FÓRUM NACIONAL CONTRA A PIRATARIA E ILEGALIDADE - FNCP ADV.(A/S) : CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (27622/RS) E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 580 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional”, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42C8-E47E-AD9F-1D58 e senha EF5B-6B85-F583-3F8B Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 46