Termômetro de Tese

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Mayara Alves dos Santos contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos morais e tutela antecipada, ajuizada em face da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (ENEL). A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela antecipada para exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes, apesar da alegação de quitação das faturas questionadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. A parte agravante apresenta comprovantes de pagamento do mesmo período dos débitos questionados, demonstrando indícios suficientes de quitação das faturas, o que justifica a verossimilhança de suas alegações. A inscrição indevida nos cadastros restritivos pode causar prejuízos irreparáveis, dificultando o acesso ao crédito e gerando constrangimentos financeiros, caracterizando o perigo de dano. A medida pleiteada é reversível, pois, em eventual comprovação da regularidade da cobrança, a parte agravada poderá reinscrever o nome da agravante nos cadastros restritivos. O deferimento da tutela de urgência não representa juízo definitivo sobre a inexigibilidade do débito, cabendo aprofundamento probatório na fase instrutória. Decisão reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso p

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proferida em ação ajuizada contra Banco Bradesco S/A. A autora negou a contratação de empréstimos consignados e pleiteou a nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, em razão de apontamento indevido em cadastro de inadimplentes. O juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova, determinando a realização de perícia grafotécnica, com a apresentação do contrato original pelo réu, que se manteve inerte. Sentença de improcedência reconheceu a validade da contratação e manteve a restrição creditícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada em razão da inobservância à inversão do ônus probatório; (ii) verificar a validade da contratação dos empréstimos consignados; (iii) definir se a negativação indevida gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A inversão do ônus da prova não implica automaticamente a procedência dos pedidos, cabendo ao julgador valorar as provas produzidas nos autos. Portanto, não está configurada a nulidade da sentença. Precedentes do STJ. 6. O Banco Bradesco, na condição de cessionário do contrato, deveria ter comprovado a autenticidade da assinatura da autora no contrato impugnado, nos termos do Tema nº 1061 do STJ, o que não fez. 7. Reconhecida a nulidade do contrato originário nº 017058609-0 em ação anterior, com trânsito em julgado, ficou caracterizada a inexigibilidade do débito e a irregular