“plano internet, exclusao de fidelidade por falha no servico”
9 decisões analisadas em 11.2s — TJSP
Análise completa da sua tese
Pesquise em STJ, TST, TJSC, TJPR e outros tribunais. Veja todas as ementas, insights estratégicos e o padrão de decisão em cada corte.
Experimentar grátis por 14 diasO Tribunal de Justiça de São Paulo apresenta padrão decisório absolutamente consolidado e uniforme na exclusão de cláusulas de fidelidade em planos de internet quando há falha comprovada na prestação do serviço, reconhecendo a violação do princípio da equivalência contratual e o direito do consumidor à rescisão sem penalidades.
A estratégia processual de maior êxito concentra-se na demonstração técnica e documental da falha de serviço (velocidade inferior ao contratado, indisponibilidade recorrente ou instabilidade comprovada) associada ao argumento de abuso de direito na manutenção da cláusula de fidelidade, evitando discussões genéricas sobre direito do consumidor e focando na incompatibilidade lógica entre cobrar f
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Requerente alega cobrança indevida de multa de fidelização por rescisão antecipada de contrato de serviço de internet e inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito - Pedido contraposto de condenação da autora ao pagamento do débito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL - Débito declarado inexigível e determinação para que a ré proceda a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção de crédito. RECURSO DA REQUERIDA - Inexistência de relação de consumo - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Ausência de falha na prestação de serviço - Licitude da cláusula de fidelidade. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - Relação de consumo, caracterizada pela vulnerabilidade do consumidor em face do fornecedor - Aplicação da teoria finalista mitigada - Ausência de prova da contratação do período de fidelidade - Inexistência de documento assinado pelo consumidor a demonstrar fato - Ré, ademais, que não provou ter informado a consumidora sobre os benefícios do plano e a respeito das consequências da rescisão antecipada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000068-91.2024.8.26.0168; Relator (a): Luís Fernando Cardinale Opdebeeck; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)
APELAÇÃO. Ação declaratória de resolução contratual e inexigibilidade de multa c/c reembolso de valores. Telefonia. Sentença de procedência. Cliente que pediu alteração de endereço no fornecimento de internet e não obteve êxito. Cancelou o contrato com empresa de telefonia e foi cobrada multa de fidelidade. Resolução contratual por falha na prestação de serviços torna a multa indevida. Sentença mantida. Determinado reembolso do cliente, com declaração de resolução por culpa do fornecedor de serviço. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031358-88.2022.8.26.0100; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024)
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Contrato de prestação de serviços de acesso à internet. Promessa por parte do vendedor da empresa ré de que a contratação não ensejaria a exigência de fidelidade, razão pela qual o demandante aceitou a proposta oferecida. Todavia, quando os técnicos fizeram a instalação do equipamento, entregaram a via do contrato ao demandante na qual constava a cláusula de fidelidade; por isso não assinou o documento. Mesmo sem a assinatura, a empresa forneceu o serviço – que teria uma má qualidade – e passou a cobrar o autor. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher somente o pedido de cancelamento do contrato. Apelo do autor. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço por propaganda enganosa ou pelo serviço de internet de má qualidade. Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC. Mensagens enviadas em caráter privado decorrentes de desavença contratual. Ausência de ofensa à honra objetiva e aos direitos de personalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004874-58.2021.8.26.0007; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022)