Súmula 2 do STF
VigenteDireito Processual Penal · Direito Internacional · Direitos Humanos
Texto oficial
Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.
Aplicação prática
Limita o tempo de prisão cautelar do extraditando, garantindo liberdade vigiada após 60 dias
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito processual penal com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →