Súmula 1 do STF
VigenteDireito Internacional · Direito Constitucional · Direitos Humanos
Texto oficial
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro dependente da economia paterna.
Aplicação prática
Proteção ao núcleo familiar brasileiro contra expulsão de estrangeiro que possui vínculos familiares no Brasil
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito internacional com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Internacional
- Súmula 60 do STF
Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.…
- Súmula 61 do STF
Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.…
- Súmula 62 do STF
Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.…
- Súmula 64 do STF
É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.…
- Súmula 421 do STF
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.…
- Súmula 692 do STF
Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi el…
- Súmula 607 do STJ
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que nã…